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PREFEITURA INFORMA DOCUMENTOS PARA EXPEDIR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

A Prefeitura Municipal de Janaúba, através do Setor de Tributos, informa que, para emissão de Alvará de Funcionamento, é exigida a apresentação de requerimento (anexo no site da Prefeitura, na aba “downloads”) mais 04 documentos. Conforme Artigo 137 do Código de Posturas, “o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destinam, deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, no que diz respeito às seguintes condições”:

I - compatibilidade da atividade do estabelecimento com a legislação municipal sobre proteção dos recursos naturais e diretrizes urbanísticas; (CODEMA – Sec. De Agronegócio) – Av. Dos Inconfidentes, 54 – São Gonçalo
II - adequação do prédio e das instalações às atividades que serão exercidas, em conformidade com a legislação municipal sobre edificações; (HABITE-SE – Sec. De Obras – Setor de Cadastro Técnico).
III – atendimento aos requisitos de higiene pública e saneamento ambiental, ouvidas as autoridades sanitárias do Município, por delegação do Estado; (NUVISA – Sec. De Saúde) – Rua São João da Ponte, 601 – Centro (necessário apenas para estabelecimentos que armazenam produtos perecíveis).
IV – relativas à segurança física e prevenção contra incêndio, moralidade e sossego públicos previstos neste Código e em outros regulamentos. (Alvará do Corpo de Bombeiros)