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Leis
Decretos
Portarias





DATA CATÁLOGO EMENTA ANEXO
1415 08-08-2001 Códigos Autoriza incorporação de área ao Perímetro Urbano da Cidade e dá outras providências.
1413 31-07-2001 Doações AUTORIZA A CESSAO ONEROSA DE BEM IMOVEL PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1412 30-07-2001 Conselhos DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1411 09-07-2001 Logradouros DA AATUAL RUA 1 DO BAIRRO ESPLANADA A DENOMINACAO DE RUA NILSON SILVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1410 09-07-2001 Outras ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.359 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.000, QUE AUTORIZA DOACAO DE TERRENO CONDICIONADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1409 09-07-2001 Tributárias PRORROGA O PRAZO DE ISENCAO DE COMINACOES LEGAIS E/OU PARCELAMENTO.