REFIS 2019: PREFEITURA DE JANAÚBA FACILITA PAGAMENTO DE DÍVIDAS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES || Prefeitura Municipal de Janaúba

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REFIS 2019: PREFEITURA DE JANAÚBA FACILITA PAGAMENTO DE DÍVIDAS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES

O Prefeito Municipal, com o objetivo de recuperar créditos tributários, sancionou a lei nº 2309, que concede benefícios fiscais aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública do Município de Janaúba/MG.

A anistia e a remissão abrangem todos os créditos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles objetos de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte.

Os tributos em atraso, tanto para o pagamento à vista ou parcelado, serão atualizados e calculados exercício por exercício e sofrerão a incidência das seguintes reduções:

Pagamento integral incide desconto de 100% de multa e juros;

Pagamento em até 06 vezes, desconto de 90%;

Pagamento em até 12 vezes, desconto de 75%;

Pagamento em até 24 vezes, desconto de 50%;

Pagamento em até 36 vezes, desconto de 25%;

As negociações estão abertas e têm prazo de 90 dias a partir da data da lei Nº 2.309 de 03 de Abril de 2019.

O contribuinte deverá procurar o setor de arrecadação na sede administrativa do município na Praça Dr. Rockert, 92 – centro Janaúba.

Link da lei: https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2019-2309.pdf