CREAS DE JANAÚBA CELEBRA OS 13 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA COM PALESTRA DA DELEGADA DA MULHER, DRª GESSIANE CANGUSSU || Prefeitura Municipal de Janaúba

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CREAS DE JANAÚBA CELEBRA OS 13 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA COM PALESTRA DA DELEGADA DA MULHER, DRª GESSIANE CANGUSSU

Há 13 anos, em 07 de agosto de 2006, era sancionada no Brasil a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para celebrar o aniversário desta legislação, a Secretaria Municipal de Promoção Social de Janaúba, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), realizou uma ação educativa com usuários do serviço e profissionais das assistências em saúde e promoção social. Na ocasião, foi ministrada palestra com a Delegada da Mulher, Drª Gessiane Soares Cangussu.

Na palestra, Gessiane apresentou o histórico da lei e esclareceu pontos como as medidas protetivas que garantem à vítima de violência toda a segurança e suporte necessários e punições severas contra o agressor, e a importância do olhar cuidadoso e responsável dos profissionais diante das vítimas. Outro ponto importante abordado na palestra foi o aumento do número de denúncias de violência contra mulher. De acordo com a Polícia Civil, no primeiro semestre deste ano, foram registradas 73.457 ocorrências de violência doméstica em Minas Gerais. Em comparação com o mesmo período de 2018, o índice cresceu em mais de dois mil casos. Das denúncias de agressão registradas, o número chega a 405 por dia.

A Secretária Municipal de Promoção Social de Janaúba, a Assistente Social, Rosana Barbosa da Rocha, destacou que a criação da lei foi um importante instrumento criado para expor à sociedade um problema que ocorre em muitos lares brasileiros. “Para mudar a realidade dessas mulheres, o Poder Público deve criar condições para que a mulher se encoraje, denuncie o agressor e seja efetivamente amparada pelo Governo”, disse.

A denúncia pode ser feita em qualquer delegacia, com o registro de um boletim de ocorrência, ou pela Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180). A denúncia é anônima e gratuita, disponível 24 horas, em todo o país. Além disso, a vítima também pode fazer sua denúncia no CREAS ou pelo número (38) 3821-2799.