MUNICÍPIO DE JANAÚBA E PREVIJAN CONVOCAM SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA CENSO PREVIDENCIÁRIO 2019 || Prefeitura Municipal de Janaúba

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MUNICÍPIO DE JANAÚBA E PREVIJAN CONVOCAM SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA CENSO PREVIDENCIÁRIO 2019

O censo será realizado no período de 01 de outubro de 2019 a 29 de novembro de 2019, conforme cronograma prévio estabelecido.

O Município de Janaúba, através da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Recursos Humanos, vem à público tecer esclarecimentos acerca da realização do Censo Previdenciário para todos os servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas do Município de Janaúba e da Previjan, que será realizado no período de 01 de outubro de 2019 a 29 de novembro de 2019, conforme cronograma prévio estabelecido.

É notório e de conhecimento geral a evidente necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais dos servidores a fim de organização, segurança e melhor conhecimento das informações, bem como a necessidade para aprimoramento da Gestão Previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos Servidores Públicos Efetivos, Inativos e Pensionistas, bem como de seus respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Janaúba/MG, a fim de atender as demandas para realização das avaliações atuariais do Instituto de Previdência Próprio, conforme determina a Portaria nº 403/2008, 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social, proporcionando assim melhor saúde financeira ao mesmo.

Importante destacar também que, com o censo, busca-se garantir o direito do servidor aos benefícios do Município e da previdência, bem como evitar possíveis fraudes ou erros nos cadastros. Destaca-se que a maioria desses erros são derivados de documentação desatualizada ou até falsa.

Necessário ainda ressaltar que essa ação de atualização de dados cadastrais vem sendo cobrada além do Ministério da Previdência Social, como também pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG, conforme recomendação recebida por este Município (Recomendação nº 01/2019).

Cumpre ainda informar que referido processo para realização do Censo foi devidamente discutido previamente, em várias reuniões, com a Previjan, Sindicato dos Servidores Públicos – SINDIJANA, Controle Interno e Procuradoria Jurídica.

Como meio de regulamentação dessa ação foi baixado o Decreto Municipal nº 74/2019, que está disponível para consulta no site da Prefeitura. Referido Decreto é embasado nas Leis dos Estatutos dos Servidores Municipais (leis 1.715/2015 e 1.718/07) e na Portaria nº 403/2008 do Ministério da Previdência Social.

A respeito dos documentos exigidos, é fato que qualquer ação ou processo que visa atualizar dados cadastrais já constantes em um banco de dados necessita de comprovação formal desses. Ressalte-se, ainda, a necessidade da comprovação da atualidade dessas informações, pois caso contrário ficaria esvaziado a função do recastramento, ou seja, é primordial ter aferição das informações devidamente atualizadas.

Por fim, o Município informa que as certidões necessárias poderão ser requeridas junto aos Cartórios de Pessoas Naturais de forma gratuita, por meio de procedimento próprio, diretamente no cartório, nos termos da Lei Federal nº 9.534/97 e Lei Estadual nº 15.424/04 se atendidas as exigências legais.