NOTA DE ESCLARECIMENTO || Prefeitura Municipal de Janaúba

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Município de Janaúba vem, em nota, tecer esclarecimentos a seus servidores quanto ao pagamento do 13º salário. Como ocorre também com outros municípios mineiros, a administração municipal aguarda repasse de recursos por parte do Governo de Minas. O atraso do repasse obrigatório prejudica o fechamento da folha de pagamento referente à gratificação natalina. Só para Janaúba, o Estado deve cerca de R$ 2,5 milhões.


A Constituição Federal estabelece que os Estados devem repassar 25% da receita arrecadada com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) às prefeituras, até o segundo dia útil de cada semana, baseado na receita do governo no período anterior e, da quantia a ser repassada pelo Estado aos municípios, 20%, obrigatoriamente, tem destinação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb).
O Governo do Estado tem recebido ações de prefeituras mineiras por conta desses atrasos, provenientes da arrecadação do ICMS. A dívida do Estado junto a essas prefeituras, conforme aponta a Associação Mineira de Municípios (AMM), incluindo os juros e multas, já se aproxima a R$ 1,3 bilhão.


Diante disso, a Prefeitura espera que, até o dia 29 de dezembro, a dívida do Estado junto ao Município seja quitada, para que, assim, o 13º salário seja liberado aos servidores mais rápido possível.