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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP
39440-000 – Janaúba – MG |
LEI Nº 1.370/2001 DE 19
DE
MARÇO DE 2.001
Dispõe sobre normas para o funcionamento de Serviços Funerários, neste município de Janaúba/MG, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Janaúba, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A prestação de Serviços Funerários neste município obedecerá as disposições desta Lei;
Art. 2º - Para exploração dos Serviços Funerários, é indispensável a manutenção em
perfeito estado de funcionamento e conservação dos veículos destinados ao transporte de
féretros;
Art. 3º - É obrigatório a desinfecção dos veículos, objetos e utensílios empregados nos
velórios após a sua utilização;
Art. 4º - A empresas permissionárias não poderão sob qualquer pretexto, negar-se à atender as
encomendas de caixões ou
serviços de sua especialização que
lhes sejam feitas;
Parágrafo Único – As tabelas de preços deverão ser afixadas em lugar visível nos
estabelecimentos, e cópia deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal para efeito de
fiscalização;
Art. 5º - As empresas se obrigam a manter em local visível ao usuário o endereço para
reclamações;
Art. 6º - A empresa funerária deverá se comprometer a não permitir a exposição
indiscriminada de urnas
funerárias
de modo a se tornarem visíveis
aos transeuntes;
Art. 7º - É requisito básico as instalações adequadas, sujeitas à fiscalização prévia da Prefeitura Municipal;
Art. 8º - A empresa funerária estabelecida neste município de Janaúba, deve procurar estabelecer planos, convênios e outras que visem facilitar a utilização de seus serviços
especialmente pelos
carentes;