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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP
39440-000 – Janaúba – MG |
LEI 1.445 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2001
DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, PARA O PERÍODO DE
2002 A 2005.
O Povo do Município de
Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui
o Plano Plurianual do Município
de Janaúba, para
o período
de 2002 a 2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, na forma dos anexos I, II e
III
desta lei.
Art. 2º
-
O
Plano Plurianual do
Município de
Governo foi
elaborado
observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I – garantir o direito ao acesso a programas de habitação popular à população de baixa
renda, de modo a materializar a
casa própria;
II – garantir aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino, para reduzir
o absenteísmo;
III – criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, inclusive com o objetivo
de aumentar o nível de emprego
e melhorar a
distribuição de renda;
IV
– realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza temporária,
cíclica
ou intermitente, que possam ser debelados
ou erradicados por
esse meio;
V – integrar a área rural e certas áreas periféricas, ainda à margem de melhoramentos
urbanos;
VI – integrar os programas municipais com os
do Estado e os do Governo Federal;
VII – intensificar as
relações com os
Municípios vizinhos, a
fim de se dar
solução conjunta a problemas comuns.
VIII – promover ações que visem a melhoria da seguridade social através de programas para
as áreas de saúde, promoção
social e previdência social.
IX – preservar o meio ambiente do município por meio de ações
na gestão ambiental.