MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI 1.469 DE 10 DE ABRIL DE 2002. Revogada pela (Lei nº 2.502 de 15 de fevereiro de 2022) https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2022-2.502.pdf

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Janaúba – COMTUR e dá outras providências.

O Povo do município de Janaúba, por seus representantes decretou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Janaúba – COMTUR, órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil.

Art. 2º - O Conselho será constituído por 21(vinte e um)membros, sendo:

I. 01(um) representante da Divisão de Turismo da Prefeitura Municipal;

II. 01(um) representante da Divisão de Urbanismo da Prefeitura Municipal;

III. 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV. 01( um) representante de hotéis, pousadas e similares locais;

V. 01( um) representante de restaurantes locais;

VI. 01( um) representante de Bares e similares locais;

VII. 01( um) representante da Associação dos Taxistas;

VIII. 01( um) representante das Agências de Turismo locais;

IX. 01( um) representante da ACIJAN

XI. 01(um) representante da Associação Cultural de Janaúba;

XII. 01( um) representante da Associação dos Engenheiros de Janaúba;

XIII. 01( um) representante dos Lions Clube de Janaúba;

XIV. 01( um) representante do Rotary Clube de Janaúba

XV. 01( um) representante da Maçonaria de Janaúba;

XVI. 01( um) representante escolhido pelos proprietários de atrativos turísticos locais;

XVII. 01(um) representante das empresas de Marketing locais;

XVIII. 01( um) representante do Banco do Nordeste;

XIX. 01( um) representante da Polícia Militar

XX. 01( um) representante da Emater;

XXI. 01( um) representante das Empresas de Comunicações locais;

XXII. 01( um) representante de serviços gerais locais.

XXIII. 01( um) representante da Câmara Municipal.

§ 1º - O mandato dos membros do Conselho será de 02(dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais dois.

§ 2º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Janaúba – COMTUR:

I. Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo.

II. Opinar na esfera do poder Executivo quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que possam ter implicações.

III. Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover infra-estrutura adequada à implantação do turismo.

IV. Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico.

V. Propor estudos, sugestões e programas de trabalho.

VI. Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico.

VII. Emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma da lei estabelecida na regulamentação desta lei.

VIII. Fiscalizar a capacitação, o repasse e a aplicação dos recursos que lhe forem destinados.

IX. Participar das votações.

X. Organizar seu Regimento Interno.

Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão mensais, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros dirigida ao Presidente, ou pelo Prefeito.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Janaúba, 10 de abril de 2002.

IVONEI ABADE BRITO

Prefeito Municipal

ALBERTO MARQUES

Chefe de Gabinete