PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA

ESTADO DE MINAS GERAIS

LEI 1.483 DE 09 DE JULHO DE 2.002

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2002

O Povo do Município de Janaúba, Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - De conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, fica aberto ao Orçamento fiscal vigente os créditos especiais no valor total de R$ 168.028,56 (Cento e sessenta e oito mil e vinte e oito reais e cinqüenta e seis centavos):

2.	09.	SEC. MUN. DE OBRAS PÚB. E SERV. URBANOS URBANISMO Serviços Urbanos
2.	09. 15.
2.	09. 15. 452.
2.	09. 15. 452.	033. Iluminação Pública
2.	09. 15. 452.	033. 1049. Transf. Recursos p/Expansão Rede Il
2.	09. 15. 452.	033. 1049.	400000.00	DESPESAS CAPITAL
2.	09. 15. 452.	033. 1049.	440000.00	INVESTIMENTOS
2.	09. 15. 452.	033. 1049.	449000.00	APLICAÇÕES DIRETAS
2.	09. 15. 452.	033. 1049.	449092.00	Despesas de Exercícios Anteriores

2. PREFEITURA MUNICIPAL

um. Pública

168.028,56

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 168.028,56

Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação vigente:

2.	08.	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SAÚDE Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2.	08. 10.
2.	08. 10. 302.
2.	08. 10. 302.	023. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2.	08. 10. 302.	023. 2042.	Manutenção do Atendimento Hospitalar
2.	08. 10. 302.	023. 2042.	300000.00	DESPESAS CORRENTES
2.	08. 10. 302.	023. 2042.	330000.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.	08. 10. 302.	023. 2042.	339000.00	APLICAÇÕES DIRETAS
2.	08. 10. 302.	023. 2042.	339039.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2. PREFEITURA MUNICIPAL

168.028,56

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 168.028,56

Art 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Janaúba, 09 de julho de 2002

Ivonei Abade Brito

Prefeito de Janaúba

Robson Luiz Veloso

Secretário Municipal da Fazenda