LEI Nº 1.502 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A EXTENSÃO DE 5ª A 8ª SÉRIES, NAS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo instituir a extensão de 5ª a 8ª séries, que faltam para completar o ensino de 1º Grau nas seguintes escolas:

1 - Escola Municipal Américo Soares de Oliveira, com sede na Av. Julia Gomes de Freitas nº 58, Bairro Barbosas, zona urbana.

2 - Escola Municipal Francisco Sá, com sede na localidade de Barroquinha, zona rural.

3 - Escola Municipal Presidente Castelo Branco, com sede na localidade de Lagoa Grande, zona rural.

4 - Escola Municipal Tiradentes, com sede na localidade de Fazenda Mandacaia, zona rural

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Janaúba, 28 de novembro de 2.002

Ivonei Abade Brito

Prefeito de Janaúba

Alberto Marques

Chefe de Gabinete