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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE
MINAS GERAIS CNPJ
18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
LEI N.º
1.508
DE
28 DE NOVEMBRO DE 2002.
INSTITUI O “PROGRAMA EDUCACIONAL AMBIENTAL E
QUALIDADE DE VIDA” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Janaúba, por seus representantes decretou, e eu Prefeito, em seu nome, sanciono
a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Educacional Ambiental e Qualidade de Vida, a ser desenvolvido nas escolas da
Rede Pública Municipal.
Parágrafo Único – O Programa terá a atuação
direta da Secretaria
Municipal de Educação, que deverá promover integração ampla entre órgãos
públicos e
entidades não
governamentais envolvidas com os problemas ambientais.
Art. 2º- O Programa será operacionalizado por meio de projetos
específicos em cada escola, tomando como ponto de partida a realidade, seu processo histórico e os múltiplos determinantes que influem no ambiente onde a mesma está inserida, abrangendo a pré-escola e o ensino fundamental.
Parágrafo Único – Os projetos citados
no “caput” deste artigo
deverão oferecer subsídios para que a educação ambiental não se limita a uma disciplina do currículo, mais sim possibilitar que seja tratada nos diferentes componentes curriculares de forma
interdisciplinar.
Art. 3º - O Poder Executivo elaborará material
de apoio ao
Programa.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão
por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 5º - O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei no prazo de
30
(trinta) dias de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data
de
sua publicação.
Prefeitura de Janaúba, 28 de novembro de 2002.
Ivonei Abade Brito
Prefeito de Janaúba