ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
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LEI
1.513 DE 31 DE DEZEMBRO
DE
2.002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DO DISTRITO DE QUEM-QUEM (ASQUEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de
Janaúba, Estado
de Minas Gerais, por seus
representantes
decretou,
e
eu,
Prefeito,
sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Trabalhadores Rurais do Distrito de
Quem-Quem (ASQUEM).
Art. 2º- Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura de
Janaúba, 31 de
dezembro
de 2.002.
IVONEI ABADE BRITO
Prefeito de Janaúba
ALBERTO
MARQUES
Chefe de Gabinete
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUIR – 2001 A 2004
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