PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA - ESTADO DE
MINAS
GERAIS
CNPJ 18.017.392/0001-67
Fone: 0** 38 3821-4009 – Fax: 0** 38 3821-4393
Praça Dr. Rockert, 92 – Centro - CEP 39440-000 – Janaúba - MG.
Site: www.janaubamg.com.br
- Email: prefeitura@janaubamg.com.br
LEI Nº 1.514 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.002
DISPÕE SOBRE A
CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes decreta:
Art. 1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública – CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e
logradouros públicos.
Parágrafo Único – Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de
distribuição de
energia
elétrica
e que sirva às vias
e logradouros públicos.
Art. 2º - A contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de
iluminação pública,
efetuada pelo
Município no âmbito
do seu território.
Art. 3º - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art. 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os
percentuais correspondentes.
|
Consumo Mensal – KWh |
Percentuais
da
Tarifa de IP |
||
|
0 |
a |
30 |
0,0% |
|
31 |
a |
50 |
1,0% |
|
51 |
a |
100 |
2,0% |
|
101 |
a |
200 |
6,0% |
|
201 |
a |
300 |
9,0% |
|
Acima |
de |
300 |
10,0% |