MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI Nº 1.527 DE 03 DE ABRIL DE 2.003

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2003

O Povo do Município de Janaúba, por seus representantes decretou, e eu Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - De conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, fica aberto ao Orçamento fiscal vigente os créditos especiais no valor total de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais):

2.				PREFEITURA MUNICIPAL
2. 04				FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
2. 04		08		ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.	04	08	243			Assistência à Criança e ao Adolescente
2.	04	08	243	013		Fundo da Infância e do Adolescente
2.	04	08	243	013	2021	Manutenção das Atividades
2.	04	08	243	013	2021	400000 .00	DESPESAS CAPITAL
2.	04	08	243	013	2021	440000 .00	INVESTIMENTOS
2.	04	08	243	013	2021	449000 .00	APLICAÇÕES DIRETAS
2.	04	08	243	013	2021	449052 .00	Equipamentos e Material Permanente 13.500,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 13.500,00

Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação vigente:

2.				PREFEITURA MUNICIPAL
2. 04				FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
2. 04		08		ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.	04	08	243			Assistência à Criança e ao Adolescente
2.	04	08	243	013		Fundo da Infância e do Adolescente
2.	04	08	243	013	2021	Manutenção das Atividades
2.	04	08	243	013	2021	300000 .00	DESPESAS CORRENTES
2.	04	08	243	013	2021	330000 .00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.	04	08	243	013	2021	339000 .00	APLICAÇÕES DIRETAS
2.	04	08	243	013	2021	339030 .00	Material de Consumo 13.500,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 13.500,00

Art 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Janaúba, aos 03 de abril de 2.003

Ivonei Abade Brito

Prefeito de Janaúba

Alberto Marques

Chefe de Gabinete