LEI Nº 1.531 DE 29 DE ABRIL DE 2003

Art. 6º - Função, é o conjunto de atribuições e responsabilidades acometíveis a uma categoria funcional ou agente

Da Administração, em caráter permanente ou transitório.

Art. 7º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Do Provimento

Seção I

Art. 8° - São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira;

11 - o gozo dos direitos políticos;

111- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV- o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

Parágrafo único - Os concursos terão seus prazos fixados em edital publicado no órgão oficial de comunicação do Município

e obedecerão aos seguintes critérios:

I - realização posterior a trinta dias do encerramento das inscrições as quais deverão estar abertas por pelo menos, vinte dias úteis;

II - ampla divulgação do concurso;

III- adequação das provas à finalidade dos cargos a serem preenchidos;

IV - participação de um membro do Sindicato representativo da categoria e dois representantes do Legislativo Municipal, nas diversas

fases do concurso público, como representante dos inscritos;

V - direito do inscrito à revisão da prova, mediante solicitação devidamente fundamentada, no prazo fixado no respectivo edital.

VI - divulgação do resultado do Concurso com publicação dos nomes dos classificados em jornais de circulação regional por

no mínimo 02(duas) vezes, obedecendo o intervalo de i5(quinze) dias.

Parágrafo único - Não se abrirá concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Art. 5 - A aprovação em concurso público não implica, necessariamente, em direito à nomeação.

irmãos.

Art. 25 – Concluído o período previsto no artigo anterior, será o resultado da avaliação homologado dentro do prazo

máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia imediato ao termo final, inclusive.

§ 1º - Contra a decisão que considera o servidor inabilitado no estágio probatório, cabe recurso ao chefe do executivo

No prazo de 15(quinze) dias.

§ 2º - A decisão final sobre o recurso dá-se no prazo improrrogável de 15(quinze) dias.

Art. 26 – A confirmação no cargo é automática, caso o estagiário seja aprovado na avaliação do art. 24, desnecessário

o ato solene circunstanciado em portaria.

Art. 27 - O Servidor não aprovado no estágio probatório, será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Art. 28 - É vedado o desvio de função.

Seção VIl

Da Estabilidade

Art. 29 - O Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço

público ao completar 03(três) anos de efetivo exercício, se aprovado estágio probatório.

Art. 30 - O Servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada processo administrativo disciplinar no qual

lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 42 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo, o Servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a

ocorrência de vaga.

Art. 43 – Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70(setenta) anos de idade.

Seção VI

Da Reintegração

Art. 44 - A reintegração é reinvestidura do Servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante

de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judie · I com ressarcimento

de todas as vantagens.

§ 1°- Dando-se que tenha sido extinto o cargo anteriormente ocupado, o Servidor ficará em disponibilidade.

§ 2"- Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à

indenização, aproveitando o interesse do Servidor público.

a

VIII- a posse em outro cargo inacumulável;

IX - o falecimento.

Art. 51 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou ainda de oficio, neste caso quando resultar apurada, em estágio

probatório, sua inaptidão ao exercício do cargo.

Art. 52 -A exoneração de cargo em comissão ocorrerá:

I - a juízo da autoridade competente;

II – a pedido do próprio Servidor.

Parágrafo único - o afastamento do Servidor de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:

I- a pedido;

II - mediante dispensa, nos casos de:

a) - promoção;

b) – cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função;

c) – por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento;

d) – afastamento para exercício de mandato classista.

Art. 57 - O Servidor investido em cargo de direção ou assessoramento tem substituto indicado em portaria do Executivo.

Parágrafo único - O substituto assume automaticamente o cargo, nos afastamentos ou impedimentos do titular, fazendo jus à remuneração do substituído.

Título III

Dos Direitos e Das

Do Vencimento e Remuneração

Art. 58 -Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixa inferior ao salário mínimo.

Parágrafo único - será obrigatória a correção das perdas salariais no vencimento base, ocorri doze meses, ficando como data base o mês de abril de cada ano.

Art. 67 – Ao servidor efetivo nomeado para exercer o cargo em comissão, fará jus ao apostilamento, na proporção

I – 60% (sessenta por cento), quando o servidor exercer o cargo em comissão pelo período de seis anos ininterrupto;

II – 80% (oitenta por cento), quando o servidor exercer o cargo em comissão pelo período de oito anos ininterrupto;

III – 100% (cem por cento), quando o servidor exercer o cargo em comissão pelo período de dez anos ininterrupto.

Art. 68 – As proporções previstas no artigo anterior incorporam se à remuneração do servidor efetivo e integram aos

proventos da aposentadoria.

Art. 69 - Cumprido o interstício do art. 67 e havendo desempenhado funções com remunerações diferentes, a

importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo.

CAPÍTULO II

Das Vantagens

Art. 70 -Além do vencimento e da remuneração, poderão ser concedidas ao Servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - auxílios pecuniários;

III - gratificações e adicionais.

§ 1º - Para qualquer efeito, as indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento, provento ou pensão.

Seção I

Das Indenizações

Art. 77 - O Servidor que, a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto Estado ou do território nacional ou para

outro país, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação ou locação urbana, nos termos do regulamento.

§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo dividida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

§ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente para o exercício do cargo, o servidor não fará jus

a diárias, aplicando-se o disposto no artigo 79 deste Estatuto.

Art. 84 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, o servidor terá direito às seguintes gratificações e adicionais:

I – gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou coordenação;

II – décimo terceiro vencimento;

III – adicional por tempo de serviço;

IV – adicional pela prestação de serviço extraordinário;

V – adicional noturno;

VI – adicional de férias;

VII – adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

VIII – outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

Art. 87 – O décimo terceiro vencimento será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, podendo ser

Concedida à metade do mesmo, como adiantamento, nos termos da lei.

Subseção III

Do Adicional por Temo de Serviço

Do Adicional de Férias

Art. 92 - Independente de solicitação, será pago ao Servidor por ocasião das férias um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração

do período das férias.

Parágrafo único - No caso de o Servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem

será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Dos Adicionais De Insalubridade e Periculosidade

Art. 93 - Os Servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sob o vencimento do cargo efetivo.

§ 1°- O Servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, deverá optar por um deles.

§ 2° - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 101 – O Servidor exonerado de cargo efetivo ou comissão, perderá indenização relativa ao período das férias

a que tiver direito.

§ 1°- O disposto neste artigo, não se aplica ao Servidor exonerado de cargo em comissão se ocupante de outro

cargo de provimento efetivo.

§ 2° - A indenização é devida com base na remuneração do mês em que foi publicado o ato de exoneração.

Art. 102 - O Servidor que opera direta e permanentemente com raios-X ou substancia radiológica, gozará 20(vinte) dias dias consecutivos

de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação ou a conversão de 1/3 em abono pecuniário.

Art. 103 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço

militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

Das Férias-Prêmio

Art. 104- Após cada 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto, o Servidor faz jus a 03 (três) meses de férias, a título de prêmio por assiduidade,

com a remuneração do cargo efetivo, inadmitida a conversão em espécie.

§ 1°- As férias-prêmio não gozadas não são contadas para fins de aposentadoria.

§ 2° - Ao Servidor que, por qualquer motivo, não puder se beneficiar no artigo anterior terão indenizadas quando de

sua aposentadoria, as férias-prêmio requeridas e não gozadas na atividade por culpa exclusiva da administração.

Seção IV

Seção V

Seção VI

Art. 118 - Ao Servidor convocado para o serviço militar, é concedido licença na forma e condições previstas na legislação federal específica.

Parágrafo único - Concluído o serviço militar o Servidor tem até 30 sem remuneração para reassumir o exercício do cargo, sob pena de sua ausência ser considerada abandono de cargo.

Seção VII

Art. 119 - O Servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1°- O Servidor candidato a cargo eletivo e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

§ 2° - A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o Servidor fará jus a licença com os vencimentos do cargo efetivo assegurados, nos termos da legislação eleitoral.

Art. 124 – A valorização dos servidores públicos municipais, ser

I – de sua formação permanente e sistemática;

II – de condições dignas de trabalho para os mesmos;

III – da garantia do direito à pesquisa;

IV – de licenciamento remunerado;

V – da garantia de plano de carreira que possibilite ascensão funcional;

VI – da realização periódica de concurso público;

VII – da liberdade de expressão, manifestação e organização em todos os níveis;

VIII – da igualdade de tratamento, sem preconceito de raça, cor, religião, sexo ou qualquer outro tipo de discriminação no exercício de sua profissão;

IX – do afastamento, com todos os direitos e vantagens, quando investidos em mandato sindical, de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 125 - A qualificação profissional dos Servidores deverá resultar de programas de formação inicial, de aperfeiçoamento e de especialização, compatíveis com a natureza e as exigências das respectivas carreiras, de sua habilitação e aptidão, tendo por objetivos:

I - na formação inicial, a preparação para o exercício das atribuições dos cargos iniciais das carreiras, propiciando conhecimentos, métodos, comportamentos, técnicas e habilidades adequadas;

II - no aperfeiçoamento, a habilitação para o desempenho eficiente das atribuições inerentes ao seu cargo atual;

III – na especialização, a preparação para o exercício de funções de natureza técnica, de direção e de assessoramento.

Parágrafo único – O chefe do Executivo regulamentará, através de decreto, os procedimentos necessários a qualificação profissional, de modo a proporcionar a todos os Servidores, sem exceção, o acesso à mesma.

Capitulo VII

Do Afastamento

Art. 129 – Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado posteriormente, poderá o Servidor ausentar-se do serviço:

I – por um dia para doação de sangue;

II – por meio dia para alistar-se como eleitor;

III – por um dia para alistar-se para o serviço militar;

IV – por cinco dias consecutivos, por motivos de:

a) – casamento;

b) – falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, pai ou mãe, padrasto u madrasta, filhos ou enteados e irmãos.

§ 1°- O Chefe do Executivo concederá dispensa remunerada para que seus Servidores possam acompanhar os filhos menores, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos seguintes casos:

I - meio dia, para consulta médica;

II - meio dia, para exames de saúde;

III - para internamento clínico, durante o período de sua duração;

IV - até cinco dias, de acordo com solicitação médica, quando se tratar de cirurgia.

§ 2° - Quando pai e mãe forem Servidores, a dispensa de que trata o parágrafo anterior será apenas para um deles.

§ 3° - As ausências previstas neste artigo deverão ser comunicadas previamente e comprovadas em até quarenta e oito horas do afastamento.

Art. 133 – Além das ausências ao serviço previstas no art. 129, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I – férias de qualquer espécie;

II – exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade da União, estado, Municípios e distrito federal;

III – participação em programas de treinamento regulamente instituído;

IV – afastamento de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, exceto para promoção por merecimento;

V – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VI – licença:

a) – a gestante e paternidade;

b) – para tratamento da própria saúde, até 2(dois) anos;

c) – para desempenho de mandato classista;

d) – por motivo de acidente em serviço, ou doença profissional;

e) – para o serviço militar;

VII - para tratamento de pessoa da família de acordo com o art. 114 desta Lei.

Art. 134 - As disposições deste Título objetivam organizar o magistério público da educação do Município de Janaúba.

Art. 135- Entende-se por pessoal do magistério, para os efeitos deste Título, o conjunto de professores e especialistas de educação que, nas unidades escolares, recreativas e equiparadas e os demais órgãos da administração central do sistema educacional do Município, ministra, assessora, planeja, · programa, acompanha, supervisiona, avalia, inspeciona, coordena e dirige a educação.

Parágrafo único - Compreende-se como Servidores, a que se refere o caput deste artigo e em efetivo exercício do magistério, os professores ou especialistas de educação, que atuam na educação:

Art. 140 – São direitos dos profissionais de ensino, além dos previstos nesta Lei a eles aplicáveis:

I – o acesso a informações educacionais, a bibliografia, ao material didático e a outros instrumentos, bem como a assessoria psicopedagógica, que auxiliem e estimulem a melhoria do seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;

II – a oportunidade de afastamento com ou sem remuneração, para a frequência de cursos de graduação, pós-graduação, atualização e especialização profissional, nos termos do artigo 126 desta Lei;

III - a disposição, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico pedagógico, suficiente e adequado para o eficiente e eficaz desempenho de suas funções;

IV - a remuneração de acordo com o nível de habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, de acordo com o respectivo plano de carreira;

V – a igualdade de tratamento no plano administrativo pedagógico, independente do seu vínculo funciona;

VI – a participação, como integrante de conselho escolar, nos estudos e deliberações que afetem o processo educacional.

Capitulo III

Dos Deveres

Art. 141 -São deveres dos profissionais de ensino, além dos demais previstos nesta Lei:

I - preservar os princípios, os ideais e fins da educação pública, através de seu desempenho profissional;

- O Dia do Professor será considerado no dia 15 de Outubro

Dos

Art. 146 - São deveres do Servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II – garantir com lealdade à instituição que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais

V - atender com presteza:

a) - o público em geral, fornecendo as informações requeridas;

b) - a expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo;

c) - as requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;

VIII -guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que não se comprometa o princípio constitucional de transparência da administração pública;

IX - manter conduta compatível com os princípios da administração pública;

Art. 148 – O Servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 149- A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário, ou a terceiros.

- A demissão será aplicada, mediante processo disciplinar, nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV – improbidade administrative;

V – insubordinação grave em serviço;

VI - ofensa física, em serviço, a Servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VII - aplicação irregular de dinheiro público;

VIII -lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio Municipal;

IX - corrupção;

X - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XI - transgressão dos incisos VI a XII do artigo 147 desta Lei.

Art. 161 -Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o Servidor optará por um dos cargos.

§ 1°- Provada a má-fé, perderá, também, o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido

indevidamente.

§ 2°- Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercida em outro órgão ou entidade a demissão ser-lhe-á comunicada.

Art. 162 – A demissão nos casos dos incisos IV, VIII e IX do artigo 60 implica a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 163 – Configura abandono de cargo a ausência intencional do Servidor ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 164 – Entende –se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada, alternadamente, durante o período de doze meses.

Das Disposições Gerais

Art. 69 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou inquérito administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Parágrafo único - Quando o responsável de determinado setor omitir-se em comunicar qualquer irregularidade à autoridade competente até o prazo de trinta dias de seu conhecimento, os demais Servidores poderão fazê-lo, sob pena de responsabilidade.

Art. 170 -As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada as autenticidades.

Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.

Art. 171 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de Servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 188 - Da sindicância instaurada pela autoridade competente, pode resultar:

I – arquivamento do processo;

II – ampliação de penalidade, de advertência ou de suspensão de até trinta dias;

III – abertura de inquérito administrativo.

Parágrafo único – Na hipótese do disposto no inciso III do caput de artigo, o relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo como peça informativa da instrução do processo

Art. 189 - Sempre que o ilícito praticado pelo Servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, demissão ou destituição de cargo em comissão será obrigatória a instauração de inquérito administrativo.

Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela pratica de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independentemente da imediata instauração do inquérito administrativo.

Art. 190 - Se da sindicância resultar a aplicação de penalidade, de acordo com o disposto no inciso II do caput do artigo 191 desta Lei, o Servidor acusado terá o prazo de cinco dias a contar do julgamento para interpor recurso, junto à Secretaria da Administração do Município.

Parágrafo único - Do recurso interposto na forma do caput deste artigo, será proferida decisão no prazo de dez dias.

Art. 198 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto a inocência ou responsabilidade do Servidor.

§ 2° - Reconhecida a responsabilidade do Servidor a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

§ 3° - Elaborado o relatório final a comissão de inquérito, remeterá o processo para julgamento.

Seção II

Do Julgamento

Art. 199 - No prazo de vinte dias, a contar do recebimento do processo, a autoridade julgadora, proferirá a sua decisão.

§ 1°- Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2° - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3°- Se a penalidade prevista for a de demissão, o julgamento caberá ao Chefe do Executivo.

Art. 200 - O julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito, salvo quando contrário às provas dos autos.

Art. 207 – A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário.

Parágrafo único – Na petição inicial, o requerente pedira dia e hora para a produção de provas e inquirição de testemunhas que arrolar.

Art. 208 – A comissão revisora terá até sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável uma única vez por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.

Art. 209 – Aplica-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber as normas e os procedimentos próprios da comissão de inquérito.

Da Segurança e Medicina do Trabalho

Art. 217 - O Servidor tem direito às condições de trabalho seguras e adequadas a sua saúde física e mental.

a

Art. 180- O depoimento será prestado oralmente, e reduzido a termo não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.

Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

Art. 226- Revogam-se as disposições em contrário.