MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N° 1.536 DE 03 DE JULHO DE 2.003

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente e Reconstituição dos Bens Lesados, com o objetivo de financiar o desenvolvimento de programas e projetos que visem:

I - a promover a conservação do meio ambiente;

II - ao uso racional e sustentável de recursos naturais;

III - à manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;

IV - à promoção de Educação Ambiental em todos os seus níveis;

V - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Janaúba.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente e Reconstituição dos Bens Lesados é administrado pela Seção de Preservação Ambiental.

Parágrafo único - A Seção de Preservação Ambiental definirá as regras de funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Reconstituição dos Bens Lesados.

Art. 3º - Poderão receber recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Reconstituição dos Bens Lesados as entidades não governamentais, sem fins lucrativos, em funcionamento por, no mínimo, um ano.

Art. 4º - Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Reconstituição dos Bens Lesados:

I - dotação da União, do Estado e do Município;

II - doações e contribuições;

III - rendimentos;

IV - 10% (dez por cento) do valor das multas arrecadadas pelo órgão ambiental municipal;

V - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, promovidos pelo Ministério Público;

VI - outros legalmente constituídos.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, aos 03 de julho de 2.003

Ivonei Abade Brito

Prefeito de Janaúba

Alberto Marques

Chefe de Gabinete