ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
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LEI
1.539 DE 12 DE AGOSTO 2.003
Declara de Utilidade Pública deste município a Associação
Mantenedora da Guarda Mirim de Janaúba
e dá
outras providências.
O Povo do
Município de Janaúba, Estado de
Minas Gerais, por seus
representantes
decretou,
e
eu,
Prefeito,
sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Mantenedora da
Guarda
Mirim de
Janaúba.
Art. 2º- Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura de
Janaúba, 12 de
agosto
de 2.003.
IVONEI ABADE BRITO
Prefeito de Janaúba
ALBERTO
MARQUES
Chefe de Gabinete
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUIR – 2001 A 2004
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