ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
Site:
www.janaubamg.com.br - Email: prefeitura@janaubamg.com.br
LEI Nº 1.543 DE 09
DE
SETEMBRO
DE
2.003
Dispõe sobre anistia de cobranças legais, parcelamento de créditos tributários, emissão de
boletos bancários para cobrança de dívida ativa e
outros créditos tributários vencidos e não pagos,
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá
outras providencias.
O
Povo do Município de Janaúba,
Estado de Minas Gerais por seus representantes decretou, e eu
Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Contribuinte, a anistia de cominações legais e/ou parcelamento, para créditos de natureza tributária inscritos ou não em Dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2002 e que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou
judicial.
§ 1º - A anistia de que trata este artigo, incorrerá exclusivamente sobre 100% (cem por
cento) do valor das multas e 100% (cem por cento) do valor dos juros, em débitos vencidos
até 31 de dezembro de
2002.
§ 2º - O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício,
decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos
de
falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
§ 3º - O parcelamento de que trata o caput deste artigo, será efetuado nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda do Município de Janaúba,
autorizado a
emitir boletos
de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 3º - O benefício fiscal previsto no artigo primeiro independe
da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de
publicação
desta lei.
Parágrafo único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta lei, onde o contribuinte será notificado
para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do
débito.
Art. 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos parágrafo terceiro do artigo primeiro
desta lei, impreterivelmente até
31/12/2003.
§ 1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase
de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser
protocolados junto a Secretaria da Fazenda, no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas, que poderão ser representadas
por hipoteca ou
caução de nota promissória avalizada.