ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
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LEI
Nº 1.548 DE 19 DE SETEMBRO DE 2.003
Dispõe sobre regularização/parcelamento de
Créditos Tributários de imóveis com situação
cadastral em nome de terceiros e dá outras providencias.
O Povo do Município de Janaúba, Estado
de
Minas Gerais,
por seus representantes decretou,
e eu
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a regularizar/parcelar os Créditos Tributários
Inscritos ou não em Dívida
Ativa, provenientes de IPTU de
imóveis na seguinte situação:
I - Imóveis adquiridos até 31/12/2002, em áreas loteadas ou não, e que se encontram em nome do vendedor por impedimentos legais, para lavratura da respectiva escritura em nome
do
comprador.
Art. 2º O Parcelamento dos créditos oriundos da regularização não poderão ser superior
a 12
parcelas iguais e sucessivas.
Parágrafo Único: Sobre os créditos parcelados incidirão multas e juros após o
vencimento de cada parcela conforme Lei 1.516/2002 em
vigor.
Art. 3º Para obter a regularização e o parcelamento, o contribuinte deverá juntar ao requerimento formulado junto à Secretaria da Fazenda Municipal os seguintes
documentos:
a) - Contrato de compra e venda do imóvel ou recibo original ou cópia autenticado em
cartório;
b) - Cópia de uma conta de água, luz ou telefone, quando se tratar de imóvel
construído.
Art. 4º Para encontrar o valor do Crédito tributário de cada Imóvel a regularizar o executivo fará cálculo de regra de três simples, baseando-se na área existente cadastrada no município.
Parágrafo único – No caso em que houver construções,
o valor do Crédito Tributário da mesma acompanhará
o imóvel onde está
locada
a edificação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar no cadastro da dívida ativa o valor
encontrado na forma do artigo anterior, transferindo-a para o devedor, contribuinte que