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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
LEI 1.551 DE 26 DE SETEMBRO 2.003
Declara de Utilidade Pública deste
município Associação Comunitária
dos
Diabéticos e Hipertensos de
Janaúba e dá outras providências.
O Povo do
Município de Janaúba, Estado de
Minas Gerais, por seus
representantes
decretou,
e
eu Prefeito, sanciono
a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
Associação Comunitária dos Diabéticos e Hipertensos de Janaúba.
Art. 2º- Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Janaúba, 26
de setembro
de 2.003.
IVONEI
ABADE BRITO
Prefeito de Janaúba
ALBERTO MARQUES
Chefe de Gabinete