ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
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LEI
1.553 DE 20 DE OUTUBRO DE 2.003
Declara de Utilidade Pública deste município
Associação Solidária de Orientação a Criança e ao Adolescente–PROJETO CRER-SER e dá outras
providências.
O Povo do Município de
Janaúba, Estado
de Minas Gerais, por seus
representantes
decretou,
e
eu Prefeito, sanciono
a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Solidária de Orientação a Criança e ao Adolescente
– PROJETO CRER-SER.
Art. 2º- Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura de
Janaúba, 20 de
outubro
de 2.003.
IVONEI ABADE BRITO
Prefeito de Janaúba
ALBERTO
MARQUES
Chefe de Gabinete
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUIR – 2001 A 2004