ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
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LEI N.º
1.567
DE
22 DE DEZEMBRO DE 2.003
Declara de Utilidade Pública deste município o INPAMA
- Instituto Nacional de Proteção ao Meio ambiente e dá
outras providências.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou,
e eu
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o INPAMA - Instituto
Nacional de Proteção
ao
Meio Ambiente.
Art. 2º
- Revogam-se
as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal aos 22 de
dezembro de
2.003
IVONEI ABADE
BRITO
Prefeito de
Janaúba
ALBERTO MARQUES
Chefe de Gabinete
ADMINISTRAÇÃO CONSTRUIR – 2001 A 2004
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