ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
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LEI N° 1.568 DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2.003
Altera o parágrafo 1 0
do artigo 168 da Lei n° 1.516 de 31 de dezembro
de 2002.
O Povo do Município
de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1"- Fica alterado o parágrafo 1o do artigo 168 da Lei N° 1.516 de 31 de dezembro de 2002 INSTITUI
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA.
"Artigo 168 - ...
