MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N.º 1.580 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.004

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO O CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL APRISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Centro de Assistência Social APRISCO.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal aos 19 de fevereiro de 2.004

IVONEI ABADE BRITO

Prefeito de Janaúba

ALBERTO MARQUES

Chefe de Gabinete

ADMINISTRAÇÃO CONSTRUIR – 2001 A 2004