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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
LEI N.º 1.597 DE 25 DE MAIO DE 2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2004 DA CÂMARA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes decretou, e eu Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º – De acordo com o art. 42 da Lei Federal 4.320/64,
fica autorizado a abertura de credito especial no valor de R$ 1.900,00 (Mil e novecentos
Reais) a dotação do orçamento vigente:
1.
Câmara
Municipal
1.1.
Secretaria da Câmara
1.1.1.
Legislativa
1.01.01.031. Ação Legislativa
1.01.01.031.0001. Ação
Legislativa
1.01.01.031.0001.2001. Coordenação das Atividades Legislativas
1.01.01.031.0001.2001.31909400 Indenizações e
Restituições Trabalhistas
R$1.900,00
Art. 2º –
Os recursos para abertura
de credito especial ora aberto,
são os decorrentes da anulação parcial de valor que se segue: