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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP
39440-000 – Janaúba – MG |
LEI N.º 1.598 DE 25 DE MAIO DE 2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2004 DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município
de Janaúba, Minas Gerais,
por seus representantes
decretou, e eu Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – De acordo com o art. 42 da Lei Federal 4.320/64,
fica autorizado a abertura de credito especial no valor de R$ 1.100,00 (Um mil e
cem reais ) a dotação do orçamento vigente:
1.
Câmara Municipal
1.1.
Secretaria da Câmara
1.1.1.
Legislativa
1.01.01.031. Ação Legislativa
1.01.01.031.0001. Ação Legislativa
1.01.01.031.0001.2001. Coordenação das Atividades Legislativas
1.01.01.031.0001.2001.31909200 Despesas de Exercícios Anteriores
R$1.100,00
Art.
2º – Os recursos para abertura de credito especial ora aberto, são os decorrentes
da anulação parcial de valor que se segue:
1.
Câmara Municipal
1.1.
Secretaria da Câmara
1.1.1.
Legislativa
1.01.01.031. Ação Legislativa
1.01.01.031.0001. Ação Legislativa
1.01.01.031.0001.2001. Coordenação das Atividades Legislativas
1.01.01.031.0001.2001.31901105 Subsídio dos Vereadores
