ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA

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LEI Nº 1.610 DE 23 DE AGOSTO DE 2.004

Altera e acrescenta o parágrafo 1º no artigo 259 da Lei no l .516 de 22 de dezembro de 2002.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera e acrescenta o parágrafo 1º no artigo 259 da Lei no 1.516 de 31 de dezembro de 2002 QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARJO DO MUNICIPIO DE JANAUBA.

Artigo 259 - ...

Parágrafo 1º - Fica autorizado somente ao contribuinte a liberação do requerimento solicitando o número da edificação para instalação de água e energia elétrica.

Parágrafo 2º - Será obrigatória, para pratica dos atos previstos neste artigo a apresentação da certidão negativa, na forma estabelecida na legislação tributaria

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Prefeitura de Janaúba aos 23 de agosto de 2.004

Ivonei Abade Brito

Prefeito de Janaúba

Robson Luiz Veloso

Secretário Municipal de Fazenda