ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
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LEI Nº 1.616 DE 08
DE
DEZEMBRO
DE
2.004
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE COBRANÇAS LEGAIS, PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, EMISSÃO DE
BOLETOS BANCÁRIOS PARA COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA E OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS,
ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A
Câmara do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Contribuinte, a
anistia de cominações legais e/ou parcelamento, para créditos de natureza tributária inscritos ou
não
em Dívida ativa, vencidos até 31 de maio de 2004 e/ou
que se encontram em
fase
de
cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º - A anistia de que trata este artigo, incorrerá exclusivamente sobre o valor das
multas e
dos juros da seguinte forma:
a) 100% de anistia de Multas e Juros e Correção Monetária para pagamento em
02
(duas) parcelas à vista;
b)
80% de anistia de Multas e Juros e Correção Monetária para pagamento em 03 (três) parcelas;
c)
60% de anistia de Multas e Juros e Correção Monetária para pagamento em 06 (seis) parcelas;
d)
50% de anistia de Multas e Juros e Correção Monetária para pagamento em 12 (Doze) parcelas;
e)
30% de anistia de Multas e Juros e Correção Monetária para pagamento em 18 (Dezoito) parcelas;
f) 20% de anistia de Multas e Juros e Correção Monetária para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas
§ 2º - Para todo valor parcelado, o contribuinte deverá pagar a primeira parcela a
vista, correspondente a 30% (trinta pontos percentuais) do valor do débito corrigido
monetariamente conforme a legislação em vigor, exceto para opção referida na
alínea
“a”
do Parágrafo 1º..
§ 3º - O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício,
decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção
ou
imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem
como
aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação
pertinente.
§ 4º - O parcelamento de que trata o caput deste artigo, será efetuado nos termos da legislação
em vigor.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda do Município de
Janaúba, autorizado a
emitir boletos de
cobrança
bancária em nome
dos contribuintes em débito.
Art. 3º - O benefício fiscal previsto no artigo primeiro independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de
publicação desta lei.
Parágrafo único - A cobrança do
débito fiscal assim reduzido se dará por
iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de
parcelamento
do débito.
Art. 4º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos parágrafo terceiro do
artigo
primeiro desta lei, impreterivelmente até 31/12/2004, sendo que o número
de parcelas não
poderá
ultrapassar ao limite de
36
(trinta
e seis).
§ 1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou
judicial, deverão ser protocolados junto a Secretaria da Fazenda, no prazo referido no caput,
com
a indicação do número de parcelas desejadas;
§ 2º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da
dívida e não
implica
obrigatoriedade do seu deferimento.
§ 3º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretário da
Fazenda ou ao Chefe da Seção de Rendas e ao Procurador do Estado/Município,
cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento de parcelamento
apresentado pelo contribuinte.
Art. 5º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos
vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a 1.0% ao mês, multa de diária de 0.33% limitado a 10% e atualização monetária pelo IPCA – Índice de preço ao consumidor amplo,
conforme
Código Tributário em vigor.
Art. 6º - O atraso superior a 5 (cinco dias) dias no pagamento do boleto de cobrança
bancária, emitido na forma do artigo terceiro ou como representativo das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o imediato protesto extrajudicial do débito
fiscal.