PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1.618 DE 13
DE
DEZEMBRO
DE
2.004
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES
DESTE MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Janaúba, por seus representantes e em cumprimento ao artigo
29
inciso VI e VII da Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica
Municipal e
Regimento
Interno
decreta:
Art. 1º - Os Vereadores deste Município, perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os Vereadores deste Município perceberá um subsídio mensal em parcela única no valor de R$ 3.700,00
(três mil e setecentos reais).
§ 1º - O Vereador no exercício da Presidência perceberá o subsídio mensal em parcela
única correspondente a R$
4.100,00 (quatro mil e cem reais).
§ 2º - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por atestado médico, o Vereador perceberá
o seu subsídio integral.
§ 3º - A ausência sem justificativa de Vereador à reunião plenária da Câmara implicará
em desconto no seu subsídio de valor proporcional ao número total de faltas em relação ao total de reuniões mensais fixadas no Regimento Interno.
§
4º - Em caso de viagem a serviço fora do município ou em representação a Câmara, o
Vereador perceberá diárias fixadas no termos do Decreto Legislativo nº 001 de 10 de outubro
de 2.004.
§ 5º - No mês de dezembro, ao Vereador é devida a importância correspondente ao subsídio percebido em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato parlamentar do
ano.
Art. 3º - Durante o recesso legislativo, quando convocada para reunião legislativa
extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria objeto da convocação e será devido aos Vereadores o pagamento de parcela indenizatória limitando-se a 02 (duas)
reuniões correspondente a 10% (dez por cento)
do subsídio para cada reunião realizada.
Art. 4º - Em qualquer circunstância, serão obedecidas às
limitações
impostas pelos incisos VI e VII do art. 29, art. 29-A e 37 inciso XI da Constituição Federal, bem como do
art. 20, III, “a” da
Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Fica assegurada a revisão geral proporcional dos subsídios sempre na mesma data e nos mesmos índices dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição
Federal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de
1º de janeiro
de
2005, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Janaúba, aos 13 de dezembro
de
2.004
IVONEI ABADE BRITO ROBSON
LUIZ VELOSO
Prefeito de
Janaúba Secretário
Municipal
de Fazenda