PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
Estado de Minas Gerais
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LEI N.º
1.622 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE
MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DA BAIXA DA COLÔNIA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes decretou, e eu Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores
Rurais da Baixa
da Colônia II.
Art. 2º- Revogam-se
as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura de
Janaúba, aos 31
de dezembro de 2.004
Ivonei Abade Brito
Prefeito de Janaúba
Robson Luiz Veloso
Secretário de
Fazenda
Virgilio/04