IV- para os dependentes em
geral
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento.
Art. 14 Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I
do art. 13º, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a
dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não
possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Parágrafo único. O
menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante
apresentação de termo de tutela.
Seção III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 15 A inscrição
do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 16 Incumbe ao
segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer
sem tê-la efetivado.
§ 1º A inscrição de
dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção
médica.
§ 2º As informações
referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3º A perda da
condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus
dependentes.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 17 - A previdência municipal estabelecida
por esta Lei será custeada mediante recursos e contribuições especificadas no
artigo 18 desta Lei.
§ 1º - O
Plano Anual de Custeio deverá ser elaborado por Assessoria Atuarial com
registro no IBA - Instituto Brasileiro de Atuária.
§ 2º - A Assessoria Atuarial, ao elaborar o Plano Anual de
Custeio, deverá projetar as reservas de forma segregada, referente aos
segurados e dependentes inativos, em data anterior à vigência desta Lei, para
efeito de registro contábil, acompanhamento e controle de sua cobertura.
Seção I
FONTES DO CUSTEIO
Art. 18 São fontes do
plano de custeio do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE JANAÚBA - PREVIJAN as seguintes receitas:
I -
contribuição previdenciária do Município Câmara Municipal, Autarquias e
Fundações Municipais e outros Órgãos empregadores abrangidos por esta Lei;
II –
contribuição previdenciária dos segurados ativos;
III –
contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
IV -
doações, subvenções e legados;
V -
receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VI –
valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art.
201 da Constituição Federal; e
VII –
demais dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1º Constituem também fonte do plano de
custeio do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
JANAÚBA - PREVIJAN as contribuições
Previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes
sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os
valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão
de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º As receitas de
que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de
benefícios previdenciários do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN e da taxa de administração destinada à
manutenção desse Regime.
§ 3º O valor anual
da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de até 2% (dois)
por cento do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos
aos segurados e beneficiários do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN no exercício financeiro anterior. Alterado pela (Lei 2.079 de 28 de agosto de 2014. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2014-2079.pdf
§3º O valor anual da taxa
de administração será de 2% (dois por cento) do valor total da Remuneração,
subsídios e proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes do PREVIJAN
no exercício financeiro anterior e será destinada exclusivamente ao custeio das
Despesas corrente e de capital necessárias a organização e ao funcionamento do
PREVIJAN Alterado pela (Lei Nº 2.491 de 30 de dezembro de 2021) https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2021-2.491.pdf
§ 3º - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREV/JAN,
poderá utilizar 2,80% (dois vírgula oitenta por cento) aplicável
sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS,
apurado no exercício financeiro anterior, para as
suas despesas administrativas. O percentual de 2,80% (dois vírgula oitenta por cento) será acrescido de mais 20%
(vinte por cento) para obrigatoriamente ser utilizado na obtenção/manutenção da certificação do Pró-Gestão e certificações dos dirigentes e conselheiros do RPPS, sendo condicionada a adesão ou não do RPPS ao Pró Gestão, nos termos previstos
no artigo 15,
li, da Portaria MPS nº
402, de 10 de dezembro de 2008
com redação dada pela Portaria SEPRTIME nº 19.451, de 18 de agosto
de 2020.
§ 4º As aplicações
financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do
Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos,
exceto os títulos públicos federais.
§ 5º O PREVIJAN poderá constituir reserva com as sobras do
custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados pra fins a
que se destina a taxa de administração. Incluído pela (Lei 2.079 de 28 de agosto de 2014.
https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2014-2079.pdf
§ 6º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo
para a taxa de administração do PREVIJAN representará utilização indevida dos
recursos previdenciários. Incluído pela (Lei 2.079 de 28 de agosto de 2014.
https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2014-2079.pdf
Art. 19 As contribuições previdenciárias de
que tratam os incisos I e II do art. 18 serão de 15,21 % (quinze vírgula vinte
e um por cento) e 11 % (onze por cento) respectivamente, incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição. Alterado pela (Lei 1.665 de 09
de janeiro de 2006). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2006-1665.pdf
Art. 19 – As contribuições previdenciárias
de que tratam os incisos I e II do art. 18 serão de 19,11 % (dezenove virgula
onze por cento) e 11 % (onze por cento) respectivamente, incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição. Alterado pela (Lei 1.692 de 27
de outubro de 2006. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2006-1692.pdf
Art.
19 – As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art.
18 serão de 20,23% (Vinte vírgula vinte e três por cento) e 11 % (onze por
cento) respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição. Alterado pela
(Lei Nº 1.754 de 25 de Março de 2008). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2008-1754.pdf
Art.
19º - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art.
18 serão de 20,24%(vinte virgula vinte e quatro por cento) e 11%(onze por
cento) respectivamente, incidentes sobre a totalidade de remuneração de
contribuição. Alterado pela
(Lei Nº 1.871 de Julho de 2010). https://janauba.mg.gov.br/legislacoes/viewLei/1871
Art.
19 – As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art.
18 serão de 18,45 % (dezoito vírgula quarenta e cinco por cento) e 11 % (onze
por cento) respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição. Alterado
pela Lei N. 2.199 de 28 de novembro de 2016. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2016-2199.pdf
Art. 19 - As contribuições
previdenciárias de que tratam os incisos I e II do artigo 18 serão de 19,37%
(dezenove vírgula trinta e sete por cento) e 11% (onze por cento) respectivamente,
incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, já incluída no
custo normal a taxa de administração conforme parágrafo 3° do artigo 18.
Alterado pela (Lei N. 2.351 de 14 de Novembro de 2019). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2019-2.351.pdf
Art. 19 As contribuições previdenciárias de que tratam os
incisos I e 11 do artigo 18 serão de 14,38% (quatorze virgula trinta e oito por
cento) e 11% (onze por cento) respectivamente,
incidentes sobre a totalidade da renumeração de contribuição, já incluída no
custo normal a taxa de administração
conforme parágrafo 3° do artigo 18. Alterado pela (Lei N. 2417 de 30
de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Art . 19 - As contribuições previdenciárias de que tratam
os incisos I e II do art. 18 serão de 14,38% (quatorze vírgula trinta e oito
por cento) e 14 % (quatorze por cento) respectivamente , incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, já incluída no custo normal a taxa
de administração conforme parágrafo 3° do artigo 18. Alterado pela (Lei Nº
2.491 de 30 de dezembro de 2021) https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2021-2.491.pdf
Art. 19 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e li do artigo 18 serão de 15,74 (quinze vírgula setenta e quatro por cento) e 14% (quatorze por cento)
respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores, já incluída no custeio normal da taxa
de
administração, conforme parágrafo 3° do artigo 18.
§ 1º Entende-se como remuneração de
contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei,
dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
I
–as diárias para viagens;
II
– a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III
– a indenização de transporte;
IV
– o salário-família;
V
– o auxílio-alimentação;
VI
– o auxílio-creche;
VII
– as parcelas remuneratórias pagas em
decorrência de local de trabalho;
VIII
- a parcela percebida em decorrência do
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
IX –
o abono de permanência de que trata o art. 58, desta lei; e X – outras parcelas
cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 2º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na
remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com
fundamento nos arts.31, 32, 33, 34 e 54, respeitada, em qualquer hipótese, a
limitação estabelecida no § 5º do art. 59.
§ 3º O abono anual
será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de
contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 4º Para o segurado
em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA -
PREVIJAN, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 5º A
responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições
previstas nos incisos I, II e III do art. 18 será do dirigente máximo do órgão
ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até dois dias
úteis contados da data de pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual
ou da decisão judicial ou administrativa.
§ 6º O Município é o
responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN,
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 20 A
contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 18 será de 11 % (
onze por cento) incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o valor de
R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), que
forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nos arts. 31, 32, 33,
34, 45, 54 e 55. Alterado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Art. 20 - A -Contribuição previdenciária de que trata o
inciso III do art. 18 será de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a
parcela dos benefícios que supere o valor de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um
reais e seis centavos), que forem concedidos de acordo com os critérios
estabelecidos nos arts. 31, 32, 33, 34, 45,54 e 55.
§ 1º Os aposentados e
os pensionistas de qualquer dos Poderes do Município e de suas autarquias e
fundações, em gozo de benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional
nº. 41, de 2003, contribuirão, com a alíquota prevista no caput, sobre a
parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o valor de R$
1.254,56 (Um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e seis
centavos)
§ 2º A contribuição
de que trata o parágrafo anterior incidirá também sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas aos segurados e seus dependentes que tenham
cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos
critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.
§ 3º Os valores referidos neste artigo serão
corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 21 O plano de
custeio do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
JANAÚBA - PREVIJAN será revisto anualmente, observadas as normas gerais de
atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. O
Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA será encaminhado ao
Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício Alterado pela
(Lei 2.079 de 28 de agosto de 2014. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2014-2079.pdf
Parágrafo Único – O Demonstrativo de Resultado da Avaliação
Atuarial – DRAA, será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de
março de cada exercício.
Art. 22 O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem
remuneração ou subsídio, contará o respectivo tempo de afastamento ou
licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento da
contribuição previdenciária estabelecida no inciso II do art. 18.
§ 1º A contribuição a
que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado o
disposto nos arts. 24 e 25.
§ 2º Durante o
período de afastamento ou licenciamento do cargo, o Município continuará
responsável pelo repasse da contribuição de que trata o inciso I do art. 18.
Art. 23 O
recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II do art. 18 é de
responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício,
nos seguintes casos:
I - cedido para
outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
II - investido em
mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art.
38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com
prejuízo da remuneração ou subsídio.
Parágrafo único. Na
hipótese prevista no inciso I quando houver opção do servidor pela remuneração
ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente
a contribuição prevista no inciso I do art. 18.
Art. 24 Nas hipóteses
de que tratam os arts. 22 e 23, a remuneração de contribuição corresponderá à
remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular,
calculada na forma do art. 19.
§ 1º Nos casos de que
trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o
dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem,
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver
expediente bancário no dia quinze.
§ 2º Na hipótese de
alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de
que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente.
Art. 25 A contribuição previdenciária
recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos
municipais.
Art. 26 Salvo na
hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições
pagas para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
JANAÚBA - PREVIJAN.
Art. 27 - As contribuições dos servidores em
atividade e as previstas no inciso I do
Artigo 18
desta Lei serão creditadas na conta do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN até o dia (30) trinta subseqüente
ao da competência.
§ 1º - Sobre as
contribuições mencionadas no Caput, não creditadas na conta do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA -
PREVIJAN, no prazo estabelecido, incidirão multa de 2% (dois
por cento) e juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o
débito atualizado pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou pelo índice que vier
eventualmente a substituí-lo, até a data de seu efetivo pagamento, sendo da
responsabilidade do Conselho Deliberativo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN as ações necessárias,
inclusive judiciais, se for o caso, para garantir os recolhimentos pelos órgãos
empregadores de que trata essa lei.
§ 2º - Se as
referidas contribuições não forem creditadas até o 30º dia do mês subseqüente ao
da competência, fica o Conselho Deliberativo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN autorizado a promover a
retenção do valor correspondente junto à Secretaria de Estado da Fazenda, a ser
levado a débito no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS.
§ 3º - O disposto no
parágrafo anterior se aplica quanto aos débitos devidos pelo Executivo, pelo
Legislativo, pelas Autarquias e pelas Fundações Públicas do Município de
Janaúba.
§ 4º - As alíquotas
de contribuição previstas nos incisos I, II e II do Artigo 18 serão reavaliadas
anualmente, conforme reavaliação atuarial, nos termos do inciso I do art. 1º da
Lei 9.717/98 , mediante autorização legislativa.
Art. 28 – As contribuições
previdenciárias previstas no artigo anterior serão revistas e fixadas
anualmente no Plano Anual de Custeio elaborado pela assessoria atuarial
contratada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE JANAÚBA PREVIJAN.
§ Único - Na hipótese
de acumulação permitida em Lei, a contribuição será calculada sobre os totais
de vencimentos correspondentes aos cargos efetivos acumulados.
Art. 29 - O Prefeito
do Município, o Presidente da Câmara Municipal, os Presidentes de Autarquias e
Fundações e os ordenadores de despesa serão responsabilizados, solidariamente,
na forma da Lei, caso o recolhimento das contribuições dos Órgãos sob sua
responsabilidade não ocorram na data e condições desta Lei.
CAPÍTULO VII
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 30 - O INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN
compreende os seguintes benefícios:
I – Quanto ao
segurado: Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
a) aposentadoria
por invalidez; Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
b) aposentadoria
compulsória; Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
c) aposentadoria
por idade e tempo de contribuição; Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de
Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
d) aposentadoria
por idade; Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
e)
aposentadoria especial do professor;
Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
f) abono
anual; Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
g) auxílio-doença;
Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
h) salário-maternidade;
e Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
i) salário-família; Revogado
pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
II – Quanto ao dependente: Alterado pela (Lei N. 2417
de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
a) pensão
por morte; Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
b) auxílio-reclusão;e
Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
c) abono
anual. Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 1º - O valor
mensal dos benefícios previstos nesta lei não poderá ser superior ao valor da
última remuneração do segurado, no cargo efetivo em que ocorreu a concessão do
benefício, ressalvado o previsto no § 2º do Artigo 19. Alterado pela (Lei
N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 2º - O valor
mensal dos benefícios previstos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e
“i”, do inciso I e em todas as alíneas do inciso II deste artigo não poderá ser
inferior ao valor do menor salário mínimo vigente no país. Alterado pela
(Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
I - Aposentadorias
II - Pensões
III - Abono anual
§ 1°- O valor mensal
dos benefícios previstos nesta lei não poderá ser superior ao valor da última remuneração do segurado, no cargo
efetivo em que ocorreu a concessão do
benefício, ressalvado o previsto
no § 2° do Artigo 19.
§ 2°- O valor mensal
dos benefícios previstos nos incisos I, II, III não poderão ser inferiores ao
valor do menor salário vigente no país, observada as disposições do art. 47.
Seção I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 31 A
aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo
de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de
seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que
declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
§ 1º Os proventos da
aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável.
§ 2º Os proventos não
poderão ser inferiores ao salário mínimo nos termos do § 4º, inciso I, do
artigo 59 desta Lei.
§ 3º Acidente em
serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou
indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária,
da capacidade para o trabalho.
§ 4º Equiparam-se ao acidente em
serviço, para os efeitos desta Lei:
I
- o acidente ligado ao serviço que, embora não
tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda
da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica
para a sua recuperação;
II
- o acidente sofrido pelo segurado no local e no
horário do trabalho, em conseqüência de:
a)
ato de agressão, sabotagem ou terrorismo
praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b)
ofensa física intencional, inclusive de
terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c)
ato de imprudência , de negligencia ou de
imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d)
ato de pessoa privada do uso da razão; e
e)
desabamento, inundação, incêndio e outros casos
fortuitos ou decorrentes de força maior;
III – a doença proveniente de contaminação acidental do
segurado no exercício do cargo; e
IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do
local e horário de serviço;
a)
na execução de ordem ou na realização de serviço
relacionado ao cargo;
b)
na prestação espontânea de qualquer serviço ao
município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c)
em viagem a serviço, inclusive para estudo quando
financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da
mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive
veículo de propriedade do segurado; e no percurso da residência para o local de
trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive
veículo de propriedade do segurado.
§ 5º Nos períodos
destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras
necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é
considerado no exercício do cargo.
§ 6º Consideram-se
doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro
deste artigo as mesmas assim consideradas e especificadas periodicamente para o
Regime Geral de Previdência Social.
§ 7º A concessão de
aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.
§ 8º O pagamento do
benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente
será feito ao curador do segurado.
§ 9º O aposentado que
voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez
permanente cessada, a partir da data do retorno.
Art. 31-A - Ressalvado o direito à aposentadoria por
invalidez disposta no artigo 31, o segurado do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Janaúba - PREVIJAN, que tenha ingressado no
serviço público em data igual ou anterior a
31 de dezembro
de 2003 e
venha a se
aposentar por invalidez permanente, tem direito a proventos
de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, na forma da lei. Acrescentado pela (Lei N. 2417 de 30 de
Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Seção II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 32 O segurado será aposentado aos
setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
calculados na forma estabelecida no art. 59, não podendo ser inferiores ao
valor do salário mínimo. Alterado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de
2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Art. 32 - O
segurado será aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 59, não podendo
ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da
autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o
servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
Seção III
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 33 O segurado
fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com
proventos calculados na forma prevista no art. 59, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I
- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício
no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
II
- tempo mínimo de cinco anos de efetivo
exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III- sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo
de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de
tempo de contribuição, se mulher.
§ 1º Os requisitos de
idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco
anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2º Para fins do
disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade
docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
Seção IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 34 O segurado
fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, calculados na forma prevista no art. 59, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I
- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício
no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
II -
tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
III -
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Seção V
DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR
Art. 35 – O professor
segurado que comprove efetivo exercício nas funções de magistério na educação
infantil, no ensino fundamental ou médio, terá direito à aposentadoria
especial, com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as
seguintes condições e requisitos mínimos:
I
- 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se
homem, e 50 (cinqüenta) anos de idade, se mulher;
II
- 30 (trinta) anos de contribuição na função de
magistério, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição na função de
magistério, se mulher; e
III
- 10 (dez) anos, no mínimo, de exercício na
função de magistério no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, na
função de magistério, em que se dará a aposentadoria.
§ 1º - Considera-se
para efeito do disposto nesta Lei, como efetivo exercício nas funções de
magistério, exclusivamente à atividade docente.
§ 2º - Para o
segurado professor que tenha ingressado regularmente em cargo de magistério,
até 15 de dezembro de 1998, poderá se aposentar voluntariamente, com proventos
integrais, desde que atenda as seguintes condições e requisitos
cumulativamente:
I -
53 (cinqüenta e três) anos ou mais de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito)
anos ou mais de idade, se mulher;
II -
5 (cinco) anos, no mínimo, na função de magistério, exclusivamente na atividade
docente, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, como servidor
público efetivo da Prefeitura Municipal de Janaúba;
III -
contar com tempo de contribuição previdenciária igual, no mínimo, à soma de:
a)
35 (trinta e cinco) anos de contribuição na
função de magistério, se homem, e 30 ( trinta) anos de contribuição na função
de magistério, se mulher; e
b) um
período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo
que, na data de 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo
constante da alínea “a” anterior.
§ 3º – Para efeitos
da aposentadoria especial prevista no parágrafo segundo deste artigo, o tempo
de serviço exercido efetivamente nas funções de magistério, até a data de 16 de
dezembro de 1998 será contado, com acréscimo de 17% (dezessete por cento), se
homem, e 20% (vinte por cento), se mulher.
Seção VII
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 36 O
auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu
trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu
último subsídio ou sua última remuneração no cargo efetivo. Alterado pela
(Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Art. 36- Os benefícios temporários de auxílio-doença, correrão a conta do tesouro municipal e serão custeados à cota de dotações orçamentárias próprias .
§ 1º Será concedido auxílio-doença, a
pedido ou de ofício, com base em inspeção médica. Revogado pela (Lei N.
2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 2º Findo o prazo
do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá
pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou
pela aposentadoria por invalidez. Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de
Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de
afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o
pagamento da sua remuneração. Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro
de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 4º Se concedido
novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à
cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município
desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias. Revogado pela
(Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Art. 37 O segurado em
gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu
cargo deverá ser aposentado por invalidez.
Seção VIII
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 38 Será
devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias
consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de
ocorrência deste. Alterado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Art . 38 - O benefício de salário maternidade, correrão a
conta do tesouro municipal e serão custeados à cota de dotações orçamentárias próprias.
Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 1º Em casos
excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser
aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica. Revogado pela
(Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 2º O salário-maternidade
consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou à última remuneração
da segurada. Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 3º Em caso de
aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá
direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. Revogado pela
(Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 4º O
salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Art. 39 À segurada
que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido
salário-maternidade pelos seguintes períodos: Revogado pela (Lei N. 2417 de
30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
I
- 120 (cento e vinte) dias, se a criança
tiver até 1(um) ano de idade; Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro
de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
II
- 60 (sessenta) dias, se a criança tiver
entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e III - 30 (trinta) dias, se a criança
tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Revogado pela (Lei N. 2417 de
30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Seção IX
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 40 Será
devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo que receba remuneração
ou subsídio igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e
dezenove centavos) na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos
dos arts. 13º e 14º, de até quatorze anos ou inválidos, observado o disposto no
art. 41. Alterado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Art . 40 - O benefício de salário família, eventualmente
devido, correrão a conta do tesouro municipal e serão custeados
à cota de dotações
orçamentárias próprias.
§ 1º O valor
limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º O aposentado por invalidez ou por idade e
os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do
sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão
direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria. Revogado
pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Art. 41 Se o valor da cota do salário-família por filho
ou equiparado de qualquer condição será o mesmo valor pago pelo RGPS:
Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
I - R$ 20,00
(vinte reais), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 390,00
(trezentos e noventa reais); Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro
de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
II - R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos), para o
segurado com remuneração mensal superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa
reais) e igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e
dezenove centavos). Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Art. 42 Quando pai
e mãe forem segurados do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE JANAÚBA - PREVIJAN, ambos terão direito ao salário-família. Revogado
pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Parágrafo único. Em caso de divórcio,
separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente
caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago
diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor. Revogado pela
(Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Art. 43 O
pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e
à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de
freqüência à escola do filho ou equiparado. Revogado pela (Lei N. 2417 de
30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Art. 44 O salário-família não se incorporará
ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito. Revogado
pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Seção X
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 45 A pensão por morte consistirá numa importância
mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts.
13º e 14º, quando do seu falecimento, correspondente à:
I
– totalidade dos proventos percebidos pelo
aposentado na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 2.508,72 (dois mil,
quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite; ou
II
– totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos
e oito reais e setenta e dois centavos), acrescido de setenta por cento da
parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor
ainda estiver em atividade.
§ 1º Será concedida
pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I
– sentença declaratória de ausência, expedida
por autoridade judiciária competente; e
II
- desaparecimento em acidente, desastre ou
catástrofe.
§ 2º A pensão
provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou
deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 3º Os valores
referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento
do servidor na atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas
em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em
comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência
de que trata o art. 58.
Incluído pela (Lei 2.079 de 28 de agosto de 2014).
https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2014-2079.pdf
Art. 46 A pensão por morte será devida aos dependentes a
contar:
I
– do dia do óbito; Alterado pela (Lei N.
2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
II
– da data da decisão judicial, no caso de
declaração de ausência; ou Alterado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de
2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
III
– da data da ocorrência do desaparecimento do
segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Alterado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Alterado pela (Lei 2.079 de 28 de agosto de 2014. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2014-2079.pdf
Alterado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
I – do
primeiro dia após o óbito, quando requerida até 30(trinta) dias do óbito;
Alterado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
II – a
partir do requerimento administrativo, quando requerido depois de 30 dias do
óbito; Alterado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de
2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
III – da
data da decisão judicial no caso de declaração de ausência; ou Alterado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro
de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
IV – da
data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Parágrafo único: A pensão por morte extinguir-se-á: Incluído pela (Lei 2.079 de 28 de agosto de 2014.
https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2014-2079.pdf
I – pela
morte do pensionista; Alterado
pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
II –
pelo casamento do pensionista;
Alterado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
III –
quando os filhos e irmãos completarem 18(dezoito) anos, salvo inválidos; Alterado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro
de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
IV –
para os pensionistas inválidos, quando cessar a invalidez. Alterado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro
de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 1° Acarreta perda da qualidade de beneficiário :
I - pela
morte do pensionista;
II -pelo
casamento do pensionista;
III- quando
os filhos e irmãos completarem 21 (vinte e um) anos prorrogável , em relação
aos filhos, até completar integralmente 24 (vinte e quatro) anos de idade se
estiver cursando ensino superior, salvo inválidos;
IV- para os
pensionistas inválidos, quando cessar a invalidez;
V- pela
renúncia expressa; e
VI - a anulação do casamento,
quando a decisão ocorrer após a
concessão pensão ao cônjuge;
VII - Em
relação aos beneficiários de que trata o inciso I do caput do art. 13.
a)
o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo
com a idade do pensionista na data de óbito do servidor e pelo menos 2 (dois) anos após o início
do casamento ou da união estável:
1-
3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de
idade;
2- 6 (seis) anos,
entre 21 (vinte
e um) e
26 (vinte e
seis) anos de idade;
3- 10 (dez)
anos, entre 27 (vinte e sete) e
29 (vinte e
nove) anos de idade;
4- 15 (quinze) anos,
entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5- 20 (vinte) anos,
entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6- vitalícia, com 44
(quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 2o Perde
o direito à pensão por morte:
I - após o
trânsito em julgado , o beneficiário condenado pela prática de crime de que
tenha dolosamente resultado a morte do servidor
II - o
cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo,
simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses
com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário,
apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao
contraditório e à ampla defesa.
Art. 47 A pensão será
rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela
falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1º O cônjuge
ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a
companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência
econômica.
§ 2º A habilitação
posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a
contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 48 O pensionista
de que trata o § 1º do art. 45 deverá anualmente declarar que o segurado
permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do
FPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente
pelo ilícito.
Art. 49 A pensão
poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 67.
Art. 50 Será admitido
o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN, exceto
a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida
a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 51 A condição
legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito
do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único. A
invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à
morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Seção XI
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 52 O
auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes
do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração ou subsídio igual
ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove
centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à
última remuneração do segurado no cargo efetivo. Alterado pela (Lei N. 2417
de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Art. 52 - O auxílio reclusão consistirá em importância
mensal correspondente à última remuneração do servidor, concedida aos
dependentes do servidor segurado recolhido à prisão, e correrão a conta do
tesouro municipal, sendo custeado à cota de dotações orçamentárias próprias .
§ 1º O valor
limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Revogado pela (Lei N.
2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 2º O
auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do
segurado. Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 3º O
auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de
perceber dos cofres públicos. Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro
de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 4º Na hipótese de fuga do segurado, o
benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação
à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado
evadido e pelo período da fuga. Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de
Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 5º Para
a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que
comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos: Revogado
pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
I
- documento que certifique o não pagamento do
subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da
prisão; e Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
II
- certidão emitida pela autoridade competente
sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de
cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. Revogado
pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 6º Caso o
segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente
ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá
ser restituído ao FPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os
juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 7º Aplicar-se-ão
ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por
morte. Revogado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 8º Se o segurado preso vier a falecer na
prisão, o benefício será transformado em pensão por morte. Revogado pela
(Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
CAPÍTULO VII
DO ABONO ANUAL
Art. 53 O abono
anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de
aposentadoria, pensão por morte, auxílio–reclusão, salário-maternidade ou
auxílio-doença pagos pelo FPS. Alterado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro
de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Art. 53 - abono
anual será devido
àquele que, durante o
ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão
por morte pagos pelo FPS.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput
será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FPS, em
que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício
do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês,
quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VIII
DAS REGRAS ESPECIAIS E DE TRANSIÇÃO
Art. 54 Ao segurado do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN que
tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo
público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será
facultada sua aposentadoria com proventos calculados de acordo com o art. 59
quando o servidor, cumulativamente:
I -
tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de
idade, se mulher;
II -
tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III
- contar tempo de contribuição igual, no mínimo,
à soma de:
a) trinta
e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um
período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que,
na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo
constante da alínea a deste inciso.
§ 1º O servidor de
que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do
caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado
em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 33 e § 1º, na seguinte
proporção:
I - três inteiros e
cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por
cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do
caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º O segurado
professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº. 20, de 15
de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de
magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no
caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado
com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se
mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício
nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 3º Às
aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com
o disposto no art. 60.
Art. 55 Ressalvado o
direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 33, ou
pelas regras estabelecidas pelo art. 54, o segurado do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN que tiver ingressado
por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo
na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se
com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as
reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 1º do art. 33, vier a
preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I
- sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta
e cinco anos de idade, se mulher;
II
- trinta e cinco anos de contribuição, se homem,
e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício
no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo
único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI,
da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em
atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu
de referência para a concessão da pensão.
Art. 56 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão,
a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de
2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base
nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do
art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único Os proventos da aposentadoria
a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou
proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003,
bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a
legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação
vigente.
Art. 57 Observado o
disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria
dos segurados do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE JANAÚBA - PREVIJAN, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os
proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes
abrangidos pelo art. 56, serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão.
CAPÍTULO IX
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 58 O segurado
ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas
nos arts. 33 e 54 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono
de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 32.
§ 1º O abono
previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a
data de publicação da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003,
tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária,
com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação
então vigente, como previsto no art. 56, desde que conte com, no mínimo, vinte
e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. Alterado pela (Lei 2.079 de 28 de agosto de
2014. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2014-2079.pdf
§1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas
condições, ao servidor que até a data de publicação da Emenda Constitucional
n.47, de 05 de julho de 2005, tenha cumprido todos os requisites para obtenção da aposentadoria voluntária, com
proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação
então vigente, como previsto no art.56, desde que conte com no mínimo, 25
(vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30(trinta) anos, se homem.
§ 2º O pagamento do
abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir
do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção
expressa pela permanência em atividade, não se lhe aplicando o disposto no art.
71.
CAPÍTULO X
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 59 No cálculo
dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 31, 32, 33, 34 e 54 será
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios,
utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo
o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início
da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações ou subsídios considerados
no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados,
mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios
do regime geral da previdência social.
§ 2º A base de
cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências
a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime
próprio.
§ 3º Os valores das
remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão
comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos
regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro
documento público.
§ 4º Para os fins
deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria,
atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:
I
– inferiores ao valor do salário-mínimo;
II
– superior ao limite máximo do
salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao
regime geral de previdência social.
§ 5º Os proventos,
calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão,
não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 61.
§ 6º Para o cálculo
dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada a fração
cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais.
§ 7º Os períodos de
tempo utilizados no cálculo previsto no § 6º serão considerados em número de
dias.
Art. 60 Os benefícios
de aposentadoria e pensão, de que tratam os arts. 31, 32, 33, 34, 45 e 54 serão
reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma
data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência
social, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 61 É vedada a
inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de
confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art.
58.
Parágrafo único. O
disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência
de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem
integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com
proventos calculados conforme art. 59, respeitado, em qualquer hipótese, o
limite previsto no § 5º do citado artigo.
Art. 62 Ressalvado o
disposto nos arts. 31 e 32, a aposentadoria vigorará a partir da data da
publicação do respectivo ato.
Art. 63 A vedação prevista no § 10 do art. 37,
da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos,
servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e
títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes
proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a
que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer
hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Art. 64 Para fins de
concessão de aposentadoria pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN é vedada à contagem de tempo de
contribuição fictício.
Art. 65 Será
computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal,
estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime
jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 66 Ressalvadas
as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição
Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
PREVIJAN.
Art. 67 - É de 5
(cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do
segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a
contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação
ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória
definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo Único -
Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda
e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN, salvo o direito dos menores,
incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 68 O segurado em
gozo de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez permanente e o
dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão sob pena de
suspensão do benefício, submeter-se, periodicamente a exames médicos a cargo de
junta médica designada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN, bem assim a tratamentos, processos,
readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos por aquele serviço
médico.
Parágrafo Único - A
periodicidade a que se refere o “caput” deste artigo será definida pela
Diretoria Executiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN, ouvida a Junta Médica, caso a caso, e nunca
superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 69 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será
pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das
seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I
– ausência, na forma da lei civil;
II
– moléstia contagiosa; ou
III
– impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício
poderá ser pago a procurador legalmente constituído, por instrumento público,
cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
§ 3º - O procurador deverá firmar, perante o INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN, Termo
de Responsabilidade, mediante o qual se compromete a comunicar qualquer fato
que venha a determinar a perda da qualidade de procurador ou evento que possa
invalidar a procuração, principalmente a superveniência de óbito ou incapacidade
civil do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis.
§ 4º - O benefício devido ao segurado ou dependente
civilmente incapaz será pago ao representante legal, tutor ou curador, nos
termos e requisitos da legislação civil.
§ 5º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago
somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta
deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na
forma da lei.
§ 6º Todo segurado, dependente ou representante legal
dos mesmos, assinará os formulários e fornecerá os dados e documentos exigidos
periodicamente pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN, para provar o cumprimento dos requisitos
necessários à obtenção dos benefícios, ou garantir a sua manutenção, sendo tal
exigência essencial para o recebimento dos benefícios, ou sua manutenção.
§ 7º Sem prejuízo da exigência de apresentação de
documentos hábeis, comprobatórios das condições necessárias para o recebimento
dos benefícios, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE JANAÚBA - PREVIJAN poderá tomar providências no sentido de comprovar ou
suplementar as informações fornecidas;
§ 8º O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA -
PREVIJAN poderá negar qualquer reivindicação de benefício, declará-lo nulo ou
reduzi-lo, se por dolo ou culpa, forem omitidas ou declaradas falsamente
informações para a obtenção de qualquer benefício.
Art. 70 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados
e aos dependentes:
I –
a contribuição prevista no inciso II e III do art. 18;
II –
o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III
– o valor da restituição do que tiver sido pago
indevidamente pelo INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
- PREVIJAN;
IV –
o imposto de renda retido na fonte;
V –
a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI –
as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
VII -
pagamento de benefício além do devido;
VIII - outros
débitos previstos em Lei e os débitos autorizados pelo servidor, desde que
aceitos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
JANAÚBA - PREVIJAN.
§ 1º - Salvo o
disposto neste artigo, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou
sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a
constituição de qualquer ônus de que seja objeto.
§ 2º - Na hipótese do
Inciso II, o desconto será feito em até 6 (seis) parcelas, ressalvada a
existência de má fé, quando então não será o débito parcelado.
§ 3º - Somente poderão ser descontados os
débitos existentes a partir da concessão do benefício e desde que não sejam
superiores ao valor do benefício.
Art. 71 Salvo em caso
de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese dos arts. 40 a 44,
nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 72 Na hipótese
do inciso I do art. 11º, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente
de contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições.
Parágrafo único. O
prazo a que se refere o caput será prorrogado por mais doze meses, caso o
servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses.
Art. 73 Concedida à
aposentadoria ou a pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do
Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Caso
o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do
benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas
pertinentes.
Art. 74 É vedada à
celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão
dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado,
Distrito Federal ou outro Município.
Art. 75 – Com exceção
do benefício de pensão por morte, durante o período de percepção de todo e
qualquer benefício também serão devidas às contribuições previdenciárias ao
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA –
PREVIJAN.
Parágrafo único - No
período de gozo do benefício, cabe ao ente estatal empregador recolher a
parcela da contribuição a seu cargo ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN. A parcela devida pelo segurado
será descontada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN quando do pagamento do benefício.
Art. 76 - Excetuada a hipótese de recolhimento
indevido, não haverá restituição de contribuições feitas ao INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN em
hipótese alguma.
Art. 77 - Não será
devido ao segurado e/ou dependentes o percebimento cumulativo de quaisquer um
dos benefícios a seguir dispostos: Alterado pela (Lei N. 2417 de 30 de
Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Art . 77 - Não será devido ao segurado o percebimento
cumulativo de benefícios de aposentadoria, salvo as permissões do artigo 37,
inciso XVI da Constituição Federal de 1988. Revogado pela (Lei N. 2417 de
30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
I
- Auxílio-Doença;
II
- Aposentadoria de qualquer espécie;
III
- Auxílio-Reclusão;
IV
- Salário maternidade.
Art. 78 – Não será
considerada, para efeito de contagem em dobro para a aposentadoria por tempo de
contribuição, a licença prêmio do servidor.
Art. 79 – Os proventos
de aposentadoria, pensões, auxílio-doença e auxílio-reclusão, não poderão
exceder, a qualquer título, à remuneração tomada como base para a concessão do
benefício, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório à
respectiva remuneração. Alterado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de
2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Art. 79 - Os proventos de aposentadoria e pensões não
poderão exceder, a qualquer título, à remuneração tomada como base para a
concessão do benefício, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter
transitório à respectiva remuneração.
CAPÍTULO XII
DOS PRAZOS E CARÊNCIA
Art. 80 - Os
prazos de carência para gozo dos benefícios previstos nesta Lei são: Alterado pela (Lei 2.079 de 28 de agosto de
2014. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2014-2079.pdf
Art. 80 – Para
gozo dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez,
exige-se o prazo de carência de doze meses de contribuição em favor do
PREVIJAN, salvo se a incapacidade for decorrente de qualquer natureza ou causa.
Alterado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
Art . 80 - Para gozo
dos benefícios de
incapacidade temporária, custeado Município de
Janaúba e de
incapacidade permanente , exige-se
o prazo carência de 12 (doze) meses
de contribuição em favor do PREVIJAN, salvo incapacidade for decorrente de
acidente de qualquer natureza ou causa.
§ 1º Nas hipóteses que exijam carência, havendo perda da
qualidade do segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão
computadas para efeito de carência, depois que o segurado contar com no mínimo,
04 (quatro) contribuições mensais, a partir da nova filiação;
§ 2º Entende se por nova
filiação do segurado, o primeiro dia de exercício em atividade remunerada
abrangida pelo PREVIJAN;
§ 3º O tempo de recebimento
de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez intercalado com período de
atividade não é computado para efeito de carência, mas é computado para fins de
tempo de contribuição.
I -para o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, 12
(doze meses) de contribuição em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN, salvo se a incapacidade
for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa.
§ 1º - Não será exigida qualquer carência para
o percebimento do salário maternidade, da pensão decorrente da morte do
segurado, abono anual, auxílio reclusão e salário família.
§ 2º - Não estão
sujeitos às carências previstas neste artigo os segurados que ingressaram, até
15/12/98, em cargo efetivo, no serviço público, no Município de Janaúba, e seus
respectivos dependentes.
Art. 80-A – Não será
exigida nenhuma carência para percebimento do salário maternidade, da pensão
decorrente da morte do segurado, abono anual, auxilio reclusão e salário
família.
Incluído pela (Lei
2.079 de 28 de agosto de 2014. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2014-2079.pdf
CAPÍTULO XIII
DO CONTROLE DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 81 - As
contribuições ao Instituto serão controladas individualmente, de forma a
espelhar a situação dos segurados no último dia de cada mês, em função do fluxo
de recursos e dos resultados obtidos com a sua aplicação financeira dos
recursos patrimoniais do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN.
Art. 82 - As
contribuições dos entes estatais do Município de Janaúba serão controladas e
lançadas no final de cada mês.
Art. 83 - A cada ano o INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN
fornecerá aos segurados um extrato contendo o valor das contribuições feitas
pelo segurado e pelos entes do Município de Janaúba, mês a mês, no semestre.
CAPÍTULO XIV
DA DIVULGAÇÃO DOS DADOS
Art. 84 - O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN
publicará a presente Lei no Boletim Oficial, assim como o material explicativo
que descreva as características principais dos benefícios previdenciários e o
Plano de Custeio.
Art. 85 - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN afixará no quadro de
avisos existente em sua sede o Relatório Anual de Atividades contendo os
pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, da assessoria atuarial e dos
Auditores Independentes, juntamente com as demonstrações financeiras do
exercício anterior, para conhecimento dos seus segurados e dependentes.
CAPÍTULO XV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 86 – O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA -
PREVIJAN terá a seguinte estrutura:
I
- Conselho Deliberativo;
II
- Conselho Fiscal;
III
- Diretoria Executiva, com sua estrutura
organizacional, e;
IV
- Junta de Recursos.
Seção I
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 87 - O
Conselho Deliberativo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN será constituído de até 5 ( cinco) membros
efetivos e 1 (um) membro suplente para cada um, a saber :
I
- dois servidores, sendo um deles inativo,
pertencente ao quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município de
Janaúba, indicados pelo Prefeito;
II
- um servidor, do quadro efetivo de quaisquer
dos entes estatais do Município de Janaúba, indicado pelo Poder Legislativo;
III
- um servidor sendo um deles inativo,
pertencente ao quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município, indicados
pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município de Janaúba;
IV
- suprimido;
V
- O Conselho Deliberativo elegerá, dentre seus
membros, o seu Presidente em sua primeira reunião ordinária, após a sua posse.
§ 1º - Juntamente com
os titulares e para cada um, será designado ou eleito 01 (um) suplente
respectivo, que os substituirão em suas licenças e impedimentos e os sucederão
em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.
§ 2º - Nos casos dos
incisos I, II e V, os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos
critérios fixados para os membros titulares.
§ 3º - Nos casos dos
incisos III e IV a escolha se fará pela quantidade de votos obtidos, sendo
membro efetivo o primeiro colocado e membro suplente o segundo colocado,
respectivamente.
§ 4º - O mandato dos
membros designados e eleitos será de 02 (dois) anos, sendo permitida sua
recondução para o mandato subseqüente.
§ 5º - Será firmado
Termo de Posse dos Conselheiros.
§ 6º - O Conselho
reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, com a presença da maioria de
seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
§ 7º - A função de Membro do Conselho
Deliberativo não será remunerado, fazendo jus a Jetons para reembolso de despesas
de participação, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por reunião.
Alterado pela (Lei N. 2417 de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 7° - A função de Membro do Conselho
Deliberativo não será remunerado, fazendo jus a Jetons para reembolso de
despesas de participação , no valor de R$ 100,00 (cem reais) por reunião
ordinária .
§ 8º - O Conselheiro
que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas,
terá seu mandato declarado extinto.
§ 9º - Os membros do
Conselho Deliberativo deverão ser contribuintes ou beneficiários do INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN, com
exceção dos representantes da Sociedade Civil.
§ 10 - O Presidente
do Conselho Deliberativo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN terá voz e voto de desempate nas reuniões do
Conselho.
§ 11 – As deliberações
do Conselho Deliberativo serão lavradas em Livro de Atas.
§ 12 – As convocações
ordinárias e extraordinárias do Conselho Deliberativo serão feitas por escrito.
Art. 88 - Ao Conselho Deliberativo compete:
I
- Deliberar sobre a política de investimentos do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA -
PREVIJAN;
II -
Deliberar sobre o Regimento Interno do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN;
III
- Deliberar sobre as Diretrizes Gerais de
atuação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
JANAÚBA - PREVIJAN;
IV -
Deliberar sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargo e Salários;
V -
Deliberar sobre a Nota Técnica Atuarial e o Plano Anual de Custeio;
VI -
Deliberar sobre o Relatório Anual da Diretoria;
VII
- Deliberar sobre os Balancetes Mensais, bem
como o Balanço e as Contas Anuais do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA -
PREVIJAN, após apreciados pelo Conselho Fiscal e Auditor
Independente;
VIII -
Deliberar sobre a aceitação de bens e legados oferecidos ao INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN;
IX -
Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a
aceitação de doações com encargo;
X -
Deliberar sobre a Proposta Orçamentária anual, bem como suas respectivas
alterações, elaborada pela Diretoria Executiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN;
XI
- Deliberar sobre a contratação das Instituições
Financeiras Privadas ou Públicas que se encarregarão da administração das
Carteiras de Investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN, por proposta da Diretoria Executiva;
XII
- Deliberar sobre a contratação de Consultoria
Externa Técnica Especializada para desenvolvimento de Serviços Técnicos
Especializados necessários ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN, por indicação da Diretoria Executiva;
XIII
- Funcionar como órgão de aconselhamento à
Diretoria Executiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN, nas questões por ele suscitadas;
XIV -
Deliberar sobre a contratação de Convênios para prestação de serviços, quando
integrados ao elenco de atividade a serem desenvolvidos pelo INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN;
XV -
Baixar Atos e Instruções Normativas, complementares ou esclarecedoras; e,
XVI -
Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei.
Seção II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 89 - O
Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e 1 (um) membro
suplente para cada um, a saber:
I
- um servidor, do quadro efetivo de quaisquer
dos entes estatais do Município de Janaúba, indicado pelo Prefeito;
II
- um servidor, do quadro efetivo de quaisquer
dos entes estatais do Município de Janaúba, indicado pelo Poder Legislativo;
III
- um servidor que se candidatar para o cargo,
pertencente ao quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município,
eleito por voto direto dentre eles.
§ 1º - Juntamente
com os titulares e para cada um, será designado ou eleito 01 (um) suplente, que
os substituirão em suas licenças e impedimentos e os sucederão em caso de
vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.
§ 2º - Nos casos
dos incisos I e II, os membros suplentes serão designados aplicando-se os
mesmos critérios fixados para os membros titulares.
§ 3º - No caso do
inciso III a escolha se fará pela quantidade de votos obtidos, sendo membro
efetivo o primeiro colocado e membro suplente o segundo colocado.
§ 4º - O mandato dos membros designados ou
eleitos será de 02 (dois) anos, sendo permitida sua recondução para o mandato
subseqüente.
§ 5º - Será firmado Termo de Posse
dos Conselheiros.
§ 6º - O Conselho
reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses, com a presença da
maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas com o mínimo de 02 (dois)
votos.
§ 7º - A função de
Membro do Conselho Fiscal não será remunerada, fazendo jus a Jetons para
reembolso de despesas de participação, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco
reais) por reunião.
§ 8º - O Conselheiro que, sem justa causa,
faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas, terá seu mandato
declarado extinto.
§ 9º - O Conselho
Fiscal elegerá, dentre seus membros, o seu Presidente em sua primeira reunião
ordinária, após a sua posse.
§ 10 - O Presidente do Conselho Fiscal
terá voz e voto de desempate;
§ 11 - Os membros
do Conselho Fiscal deverão ser servidores ativos, contribuintes do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PREVIJAN.
§ 12 - As deliberações do Conselho
Fiscal serão lavradas em Livro de Atas. . Alterado pela (Lei N. 2.036 de 08
de julho de 2013). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2017-2036.pdf
Art. 89 - O Conselho Fiscal do PREVIJAN será composto
por 03 (três) membros, saber:
I- dois servidores do quadro
efetivo de quaisquer dos entes do Município de Janaúba, sendo pelo menos um
deles pertencente a sindicato ou associação de servidores públicos do Município
de Janaúba indicados pelo Prefeito:
II- um servidor, do quadro
efetivo de quaisquer dos entes estatais do Mun1cíp1c. de Janaúba, indicado pela
Câmara Municipal:
§ 1º - Para cada conselheiro
titular, deverá ser igual e conjuntamente nomeado um suplente, competindo ao
suplente atuar em substituição do respectivo titular nos casos de licença, Impedimento e vacância
§ 2º - Os membros titulares e
suplentes do Conselho Fiscal deverão ser servidores ativos e contribuintes do
PREVIJAN.
§ 3º - O mandato dos
conselheiros titulares e respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, sendo
permitida uma recondução para o mandato subsequente.
§ 4º - Depois de indicados,
os Conselheiros serão nomeados pelo PREVIJAN e firmarão Termo de Posse.
§ 5º - O Conselho Fiscal
reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três meses e extraordinariamente
sempre que houver convocação justificada; as sessões e reunião deverão contar a
presença da maioria dos conselheiros e as decisões serão tomadas como no mínimo
de 02 (dois) votos.
§ 6º - A função de Conselheiro não será remunerada,
fazendo jus a Jetons para reembolso de despesas de participação, no valor de R$
25,00 (vinte e cinco reais) par reunião. Alterado pela (Lei N. 2417
de 30 de Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 6° - A função de Conselheiro não será remunerada, fazendo
jus a Jetons para reembolso de despesas de participação , no valor de R$ 100,00
(cem reais) por reunião ordinária.
§ 7º - O Conselheiro que, sem
justo motivo, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas
terá seu mandato extinto.
§ 8º - Na primeira reunião
ordinária depois da posse, o Conselho Fiscal elegerá dentre seus membros, o seu
Presidente.
§ 9º - O Presidente do
Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate.
§ 10º - As deliberações do
Conselho Fiscal serão lavradas em Livro de Atas
Art. 90 - Compete ao Conselho Fiscal:
I
- Acompanhar a organização dos serviços técnicos
e a admissão do pessoal;
II
- Acompanhar a execução orçamentária do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA -
PREVIJAN, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e
exatidão;
III
- Examinar as prestações efetivadas pelo INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN aos
servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
IV
- Proceder, em face dos documentos de receita e
despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar
instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho
Deliberativo;
V
- Indicar, para contratação, perito de sua
escolha para exame de livros e documentos;
VI
- Encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente,
até o mês de março, com o seu parecer técnico, o relatório do exercício
anterior da Diretoria Executiva, o processo de tomada de contas, o balanço
anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos
benefícios prestados;
VII
- Requisitar à Diretoria Executiva e ao
Presidente do Conselho Deliberativo as informações e diligências que julgar
convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los
para correção de irregularidades verificadas e exigir as providências de
regularização;
VIII
- Propor ao Presidente da Diretoria Executiva do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA -
PREVIJAN as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e
transparência da administração do mesmo;
IX
- Acompanhar o recolhimento mensal das
contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal e notificar e interceder
junto ao Prefeito Municipal e demais titulares de órgãos filiados ao Sistema
Municipal, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos
envolvidos, denunciando e exigindo as providências de regularização, e adotando
as providências de retenção dos impostos e taxas junto aos órgãos competentes
para regularização das contribuições em atraso;
X
- Proceder à verificação dos valores em depósito
na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos e
atestar a sua correção ou denunciando irregularidades constatadas e exigindo as
regularizações;
XI
- Examinar e dar parecer prévio nos Contratos,
Acordos e Convênios a serem celebrados pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN, por solicitação da
Diretoria Executiva;
XII
- Pronunciar-se sobre a alienação de bens
imóveis do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
- PREVIJAN;
XIII
- Acompanhar os processos de concessão de
benefícios, verificando sua legitimidade;
XIV
- Acompanhar a aplicação das reservas, fundos e
provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei, notadamente no que
concerne à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e
de limites máximos de concentração dos recursos; e
XV
- Rever as suas próprias decisões, fundamentando
qualquer possível alteração;
XVI
- Proceder aos demais atos necessários à
fiscalização do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE JANAÚBA - PREVIJAN, bem como da gestão do Regime Próprio de Previdência do
Município de JANAÚBA.
Parágrafo Único -
Compete a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de
exercer fiscalização dos serviços do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN, não lhes sendo permitido
envolver-se na direção e administração do mesmo.
Seção III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 91 - A Diretoria Executiva do INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN será
composta de um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo/Financeiro e um
Diretor de Benefícios.
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado. Alterado pela (Lei 2.079 de 28 de agosto de
2014. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2014-2079.pdf
§ 2º - O Diretor Presidente será eleito, juntamente com um
Vice Presidente, para mandato de 03(três) anos, devendo a eleição ser realizada
até o dia 20 de dezembro do ano anterior, ao término do mandato do que
todos os
servidores deva suceder, por meio de votação secreta, facultada a todos os servidores públicos efetivos,
aposentados e pensionistas do Município, na qual serão considerados eleitos os
03(três) candidatos mais votados, que serão necessariamente indicados ao Chefe
do Poder Executivo para que mediante seu poder discricionário, venha escolher,
um dos eleitos, devendo o nome ser apresentado aos membros da Câmara Municipal
de Janaúba, avaliação e aprovação, que se dará pela maioria simples em votação
aberta.
§ 3º - O Diretor Administrativo/Financeiro e o
Diretor de Benefícios serão nomeados pelo Diretor Presidente. Alterado pela (Lei 2.079 de
28 de agosto de 2014. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2014-2079.pdf
§ 3º
- Enquanto estiver em atividade o Diretor Presidente, caberá ao Vice-Presidente
eleito exercer a função de Diretor Administrativo/Financeiro. Sobrevindo a
necessidade de o Vice-Presidente assumir em definitivo a função do Diretor
Presidente, deverá nomear um Diretor Administrativo/Financeiro. O Diretor de
Benefícios será sempre nomeado pelo Diretor Presidente.
§ 4º - O Diretor Administrativo/Financeiro e o
Diretor de Benefícios deverão ser escolhidos entre os funcionários efetivos de
quaisquer dos entes estatais do Município e possuir formação superior. Alterado pela (Lei 2.079 de 28 de agosto de
2014. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2014-2079.pdf
§ 4º - O Diretor Administrativo/Financeiro (a ser eleito como
Vice-Presidente ou nomeado pelo Diretor
Presidente, conforme §3º) e o Diretor de Benefícios (nomeado pelo Diretor
Presidente) deverão ser servidores efetivos (de qualquer dos entes estatais do
município) que possuam formação superior, sendo necessária, no caso do Diretor
Administrativo/Financeiro, formação superior nas áreas Administração,
Contabilidade, Direito ou Economia.
§ 5º - Não poderão
ser nomeados para as funções de Diretorias, profissionais que tenham
parentescos, até 3º grau, com membros do Conselho Deliberativo e Fiscal, ou com
ocupantes de cargos de confiança, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
§ 6º - O cargo de Diretor Presidente é de
provimento em comissão, com a
remuneração equivalente a 50% do cargo de Secretário
Municipal do Município de Janaúba, vedado o acúmulo de vencimentos do mesmo
quando em cargo efetivo no município.
§ 7º - Os cargos de
Diretor Administrativo/Financeiro e de Diretor de Benefícios são de provimentos
em comissão, com remuneração definida pelo plano de cargos e salários do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Janaúba – PREVIJAN.
§ 8º - As deliberações da Diretoria Executiva serão
registradas em Livro de Atas.
§ 9º - Será firmado Termo de Posse dos
Diretores nomeados.
§ 10º - A posse do Diretor Presidente será dia
1º de Janeiro do ano subsequente ao da eleição. Alterado pela (Lei 2.079 de 28 de agosto de 2014. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2014-2079.pdf
§ 10 - A posse do Diretor Presidente e do
Vice-Presidente será dia 1º de abril do ano subsequente ao da eleição.
Art. 92 - Compete ao Diretor Presidente:
I
- Representar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN em juízo ou fora dele;
II
- Superintender e exercer a Administração Geral
do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN e
presidir o Colegiado da Diretoria Executiva;
III
- Autorizar, conjuntamente com o Diretor
Administrativo/Financeiro, as aplicações e investimentos efetuados, atendido o
Plano de Aplicações e Investimentos;
IV
- Celebrar, em nome do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN em conjunto com
outro Diretor, os Contratos de Gestão e suas alterações, e as contratações em
todas as suas modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros;
V
- Praticar, conjuntamente com o Diretor de
Benefícios, os atos relativos à
concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta
Lei;
VI
- Elaborar em conjunto com o Diretor
Administrativo/Financeiro, a proposta orçamentária anual do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN, bem
como as suas alterações;
VII
- Organizar o quadro de pessoal de acordo com o
orçamento aprovado;
VIII
- Propor o preenchimento das vagas do quadro de
pessoal, mediante Concurso Público;
IX
- Expedir instruções e ordens de serviços;
X
- Organizar, em conjunto com o Diretor de
Benefícios, os serviços de Prestação Previdenciária do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN;
XI
- Assinar e assumir, em conjunto com o Diretor
Administrativo/Financeiro os documentos e valores do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN e responder
juridicamente pelos atos e fatos de interesse do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PREVIJAN;
XII
- Assinar, em conjunto com o Diretor
Administrativo/Financeiro, os cheques e demais documentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN, movimentando os
fundos existentes;
XIII
- Encaminhar, para deliberação, as contas anuais
da Instituição para o Conselho Deliberativo e para o Tribunal de Contas do
Estado, acompanhadas dos Pareceres do Conselho Fiscal, da Consultoria Atuarial
e da Auditoria Externa Independente;
XIV
- Propor, em conjunto com o Diretor
Administrativo/Financeiro, a contratação de Administradores de Carteiras de
Investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE JANAÚBA - PREVIJAN dentre as instituições especializadas do mercado, de
Consultores Técnicos Especializados e outros serviços de interesse;
XV -
Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os assuntos a eles
pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas
atribuições;
XVI - Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos
Conselhos Deliberativo e Fiscal;
XVII -
Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência;
XVIII -
Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos.
Art. 93 - Compete ao Diretor Administrativo/Financeiro:
I
- Manter o serviço de protocolo, expediente,
arquivo, bem como, baixar ordens de serviços relacionados com aspecto
financeiro;
II
- Elaborar e transcrever em livros próprios os
contratos, termos, editais e licitações;
III
- Supervisionar o serviço de relações públicas e
os de natureza interna;
IV
- Administrar a área de Recursos Humanos do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN;
V
- Assinar juntamente com o Diretor Presidente,
todos os atos administrativos referentes à admissão, contrato, demissão,
dispensa, licença, férias, afastamento dos serviços da autarquia, bem como, os
cheques e requisições junto às instituições financeiras;
VI
- Cuidar para que até o décimo dia útil de cada
mês, sejam fornecidos os informes necessários à elaboração do balancete do mês
anterior;
VII
- Manter a contabilidade financeira, econômica e
patrimonial, em sistemas adequados e sempre atualizados, elaborando balancetes
e balanços, além de demonstrativos das atividades econômicas deste instituto;
VIII
- Promover a arrecadação, registro e guarda de
rendas e quaisquer valores devidos ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
JANAÚBA - PREVIJAN, e dar publicidade da movimentação
financeira;
IX
- Elaborar orçamento anual e plurianual de
investimentos, bem como todas as resoluções atinentes à matéria orçamentária ou
financeira e o acompanhamento da respectiva execução;
X
- Apresentar periodicamente os quadros e dados
estatísticos que permitam o acompanhamento das tendências orçamentárias e
financeiras para o exercício;
XI
- Providenciar a abertura de créditos
adicionais, quando houver necessidade;
XII
- Efetuar tomada de caixa, em conjunto com os
demais membros da Diretoria;
XIII
- Organizar, anualmente, o quadro de
fornecedores, opinando sobre o mesmo e submetendo-o à aprovação do Conselho
Deliberativo;
XIV
- Organizar e acompanhar as licitações dando o
seu parecer para o respectivo
julgamento;
XV
- Supervisionar o Setor de Compras, Almoxarifado
e Patrimônio do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE JANAÚBA - PREVIJAN, através de sistema próprio, verificando periodicamente
os estoques, bem como o controle e conservação de material permanente;
XVI
- Manter os serviços relacionados com a
aquisição, recebimento, guarda e controle, bem como fiscalização do consumo de
material, primando pela economia;
XVII
- Supervisionar os serviços de segurança,
limpeza, portaria e serviços gerais do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PREVIJAN;
XVIII
- As ações de gestão orçamentária de
planejamento financeiro, os recebimentos e pagamentos, os assuntos relativos à
área contábil, as aplicações em investimentos em conjunto com o Diretor
Presidente e deliberado pelo Conselho Deliberativo e o gerenciamento dos bens
pertencentes ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE JANAÚBA - PREVIJAN, velando por sua integridade.
XIX
- Manter controle sobre a guarda dos valores,
títulos e disponibilidades financeiras e demais documentos que integram o
Patrimônio do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
JANAÚBA - PREVIJAN.
XX
- Proceder a contabilização das receitas,
despesas, fundos e provisões do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN, dentro dos critérios contábeis
geralmente aceitos e expedir os balancetes mensais, o balanço anual e as demais
demonstrações contábeis;
XXI
- Prover recursos para o pagamento da folha
mensal de benefícios e da folha de pagamento dos salários dos funcionários do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA -
PREVIJAN;
XXII
- Propor a contratação dos Administradores de
Ativos e Passivos Financeiros do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PREVIJAN e promover o acompanhamento dos
Contratos;
XXIII
- Integrar o Colegiado da Diretoria Executiva
nas deliberações operacionais do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PREVIJAN.
XXIV
- Substituir o Diretor Presidente em seus
impedimentos eventuais. Alterado
pela (Lei 2.079 de 28 de agosto de 2014. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2014-2079.pdf
XXIV – Substituir o
Diretor Presidente em seus impedimentos eventuais ou no caso de vacância.
Art. 94 - Compete ao Diretor de benefícios:
I
- Manter atualizado o cadastro dos servidores segurados
ativos e inativos, e de seus dependentes, tanto da Prefeitura, da Câmara
Municipal e demais órgãos empregadores municipais vinculados INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN;
II
- Providenciar o cálculo da folha mensal dos
benefícios a serem pagos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA -
PREVIJAN aos
segurados e dependentes, de acordo com os dispositivos legais;
III
- Responder pela exatidão das carências e demais
condições exigidas para a
concessão de quaisquer benefícios aos segurados que o
requererem;
IV
- Proceder ao atendimento e a orientação aos
segurados quanto aos seus direitos e deveres para com o INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN;
V
- Substituir o Diretor Administrativo/Financeiro
em seus impedimentos eventuais;
VI
- Proceder ao levantamento estatístico de
benefícios concedidos e a conceder;
VII
- Propor a contratação de Atuário para proceder
às revisões atuariais do Sistema Previdenciário Municipal;
VIII
- Integrar o Colegiado da Diretoria Executiva em
suas deliberações operacionais;
IX
- Proceder ao atendimento dos integrantes dos
demais órgãos Colegiados da Estrutura Administrativa do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN.
Art. 95 - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN, para a execução de seus
serviços, poderá ter pessoal requisitado da municipalidade, dentre os seus
servidores, os quais serão colocados à sua disposição com todos os seus
direitos e vantagens asseguradas, garantias e deveres previstos em Lei, não
podendo perceber remuneração adicional.
Seção IV
DA JUNTA DE RECURSOS
Art. 96 – A Junta
de Recursos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
JANAÚBA - PREVIJAN será composta de 07 (sete) membros efetivos e 1 (um) membro
suplente para cada um, a saber:
I
- três servidores, do quadro efetivo de
quaisquer dos entes estatais do Município de Janaúba, indicados pelo Prefeito
Municipal;
II
- um servidor, do quadro efetivo de quaisquer
dos entes estatais do Município de Janaúba, indicado pelo Poder Legislativo;
III
- três servidores, do quadro efetivo de
quaisquer dos entes estatais do Município de Janaúba, indicados pelos servidores
efetivos em Assembléia.
§ 1º - Juntamente
com os titulares e para cada um, será indicado 01 (um) suplente respectivo, que
os substituirão em suas licenças e impedimentos e os sucederão em caso de vacância,
conservada sempre a vinculação da representatividade.
§ 2º - O mandato
dos membros designados e eleitos será de 02 (dois) anos, sendo permitida sua
recondução para o mandato subseqüente.
§ 3º - A função de Conselheiro de Junta de
Recuso não será remunerada, fazendo jus a Jetons para reembolso de despesas de
participação, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por reunião.
§ 4º -
Perderá o mandato o membro que faltar a mais de 3 (três) reuniões
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, assumindo neste
caso, o seu suplente, ou sendo indicado novo membro no caso de substituição do
suplente.
§ 5º - Os membros
da Junta de Recursos deverão ser contribuintes ou beneficiários do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PREVIJAN. Alterado
pela (Lei N. 2.036 de 08 de julho de 2013). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2017-2036.pdf
Art. 96 ·A Junta de Recursos
do PREVIJAN será composta por 03 (três) membros, a saber.
I - dois servidores, do
quadro efetivo de quaisquer dos entes do Município de Janaúba, com formação no
mínimo de segundo grau de escolaridade, sendo pelo menos um deles pertencente ao sindicato ou associação de
servidores públicos do Município de Janaúba, indicados pelo Prefeito;
II - um servidor, do quadro
efetivo de quaisquer dos entes do Município de Janaúba, com fcim1ação no mínimo
de segundo grau de escolaridade, indicado pela Câmara
Municipal;
§ 1º - Para cada membro
titular, deverá ser igual e conjuntamente nomeado um suplente, competindo ao
suplente atuar em substituição do respectivo titular nos casos de licença, impedimento e vacância.
§ 2º - Os membros titulares e
suplentes da Junta de Recursos deverão ser servidores ou beneficiários do
PREVIJAN.
§ 3º - O mandato dos membros
da Junta de Recursos (titulares e suplentes) será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma
recondução para o mandato subsequente.
§ 4º - Depois de indicados,
os membros da Junta de Recursos serão nomeados pelo PREVIJAN e firmarão Termo
de Posse.
§ 5º - A função de membro da Junta de Recursos não
será remunerada, fazendo jus a Jetons para reembolso de despesas de
participação, no valor de R$ 25 (vinte
e cinco reais) por reunião. Alterado pela (Lei N. 2417 de 30 de
Dezembro de 2020). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2020-2.417.pdf
§ 5° - A função de membro da Junta de Recursos não será
remunerada, fazendo jus a Jetons para reembolso de despesas de participação ,
no valor de R$ 100, 00 (cem reais) por reunião ordinária .
§ 6º O membro da Junta de
Recursos que sem justo motivo, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06
(seis) alternadas terá seu mandato extinto.
Art. 3° - Revogadas as
disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 97 – Cabe à Junta de Recursos julgar, em
última instância, recursos dos servidores municipais que se sentirem
prejudicados nos seus direitos, por atos da Diretoria Executiva do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA PREVIJAN e dar
parecer a consultas formuladas pela Diretoria Executiva do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA – PREVIJAN.
Seção V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 98 - Os membros representantes dos
diversos órgãos colegiados da Estrutura Administrativa do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN não
poderão acumular cargos, mesmo que indicados para órgãos diferentes e por
diferentes entes municipais ou entidades.
Seção VI
DOS ATOS NORMATIVOS
Art. 99 - O Conselho
Deliberativo, por sua iniciativa ou solicitação da Diretoria Executiva ou do Conselho
Fiscal, deliberará quanto à emissão de instruções e normas operacionais em atos
normativos.
Parágrafo Único - Os
atos normativos serão emitidos sobre assuntos omissos em Lei, ou em complemento
com o objetivo de esclarecer.
CAPÍTULO XVI
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 100 - O
patrimônio do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
JANAÚBA - PREVIJAN será autônomo, livre, desvinculado de qualquer outra
entidade ou ente municipal e constituído de:
I
- contribuições compulsórias do Município
(Prefeitura e Câmara) e demais órgãos empregadores de que trata esta Lei, dos
servidores ativos e inativos, conforme disposto, no artigo 114 desta Lei;
II
- receitas de aplicações de patrimônio;
III
- produto dos rendimentos, acréscimos ou correções
provenientes das aplicações de seus recursos;
IV-
compensações financeiras obtidas pela transferência das Entidades Públicas de
Previdência Federal, Estadual e Municipal;
V
- subvenções do Governo Federal, Estadual e
Municipal; e
VI-
dotações, doações, subvenções, legados, rendas e outros pagamentos de qualquer
natureza.
Art. 101 - Os recursos financeiros e
patrimoniais do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE JANAÚBA - PREVIJAN, garantidores dos benefícios por este assegurados, serão
aplicados por intermédio de Instituições Privadas ou Públicas contratada. O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA -
PREVIJAN aplicará o seu patrimônio no País, de conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo e de acordo com a determinação do
Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo Único - As diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Deliberativo deverão orientar-se pelos seguintes objetivos:
a) segurança
dos investimentos;
b) rentabilidade
real compatível com as hipóteses atuariais; e
c) liquidez
das aplicações para pagamento dos benefícios.
Art. 102 - O exercício social terá duração de 01 (um) ano,
encerrando-se em 31 de dezembro.
Art. 103 - Caberá ao Diretor
Presidente e ao Diretor Administrativo/Financeiro a administração e gestão do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA -
PREVIJAN, ouvido o Conselho Deliberativo.
Art. 104 - Os recursos a serem despendidos
pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA -
PREVIJAN, a título de Despesas Administrativas e de Custeio de seu
funcionamento, não poderão, em hipótese alguma, exceder o percentual fixado no
Plano Anual de seu Custeio.
Art. 105 - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DOMUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN deverá manter os seus
registros contábeis próprios, em Plano de Contas, que espelhe com fidedignidade
a sua situação econômico-financeira e patrimonial de cada exercício,
evidenciando, ainda, as despesas e receitas previdenciárias, assistenciais,
patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e
passiva, respeitado o que dispõe a legislação vigente.
Art. 106 - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DOMUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN, na condição de Autarquia
Municipal, prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e
mandatos, na forma da Lei.
Art. 107 - Os servidores públicos titulares de
cargo efetivo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE JANAÚBA - PREVIJAN também se encontram amparados pela presente Lei, devendo
o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA -
PREVIJAN, na condição de empregador, enquadrar-se como tal no cumprimento de
seus deveres, inclusive quanto ao recolhimento das contribuições mensais.
Art. 108 - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DOMUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN poderá, anualmente, no
mês de janeiro de cada ano, contratar empresa de consultoria econômica, para
avaliação da carteira de ativos, e a qual compete apresentar relatório amplo e
circunstanciado de suas conclusões, para avaliação pelos Conselhos Deliberativo
e Fiscal, Diretoria Executiva, Executivo, Legislativo Municipal e Tribunal de
Contas do Estado, o qual deverá integrar o processo de prestação de contas
anual do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
- PREVIJAN.
Art. 109 - A Diretoria Executiva do INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN
deverá contratar empresa de assessoria atuarial, devidamente habilitada, para
proceder às reavaliações atuariais de seus fundos e reservas matemáticas, no
sentido de avaliar a sua situação econômico-financeira e o equilíbrio atuarial
de seus ativos e passivos, emitindo relatório circunstanciado das providências
necessárias à preservação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN e de sua perenizarão ao longo dos tempos.
Art. 110 - Não incide o princípio da licitação sobre as
aplicações e investimentos patrimoniais e financeiros para a garantia da
execução das obrigações do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN.
Art. 111 - É vedado
ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA -
PREVIJAN atuar como instituição financeira, conceder empréstimo, aval, aceite,
bem como prestar fiança, ou obrigar-se de favor por qualquer outra forma.
Art. 112 - Nenhum
servidor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
JANAÚBA - PREVIJAN será colocado à disposição de outro órgão, com ônus para o
referido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
JANAÚBA - PREVIJAN.
Art. 113 - No caso de
licença do servidor, com redução de salário mensal, fundamentada por direito
constante do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, as suas contribuições
mensais, bem assim eventuais obrigações contraídas com o INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN que
guardem proporção com seus vencimentos terão como base o último vencimento
total mensal recebido.
Art. 114 - O
Prefeito, o Vice-Prefeito, os servidores comissionados ocupantes de cargos
temporários de livre nomeação e exoneração e os Vereadores não são considerados
segurados do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
JANAÚBA - PREVIJAN, não havendo, desta forma, contribuições destes para o
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA -
PREVIJAN, salvo se além da condição acima sejam, também, servidores públicos
efetivos dos entes estatais do Município de Janaúba.
CAPÍTULO XVII
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 115 - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN observará as normas de
contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.
Art. 116 - O Município encaminhará ao
Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre do ano civil, nos termos da Lei nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998,
e seu regulamento, os seguintes documentos:
I
- Demonstrativo
das Receitas e Despesas do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN;
II
– Comprovante
mensal do repasse ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOSSERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN das contribuições a seu cargo e dos valores
retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas no arts. 19 e 20; e
III – Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA -
PREVIJAN.
Art. 117 - Será mantido
registro individualizado para cada segurado que conterá:
I
- nome;
II
- matrícula;
III
- remuneração de
contribuição, mês a mês;
IV
- valores mensais
e acumulados da contribuição do servidor; e
V
- valores mensais
e acumulados da contribuição do município
§ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as
informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual
de prestação de contas, relativos ao exercício financeiro anterior.
§ 2º O registro cadastral individualizado será
consolidado para fins contábeis.
I - nome;
II - matrícula;
III - remuneração de contribuição, ou subsídio mês a mês;
e
IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e
das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias
e fundações;
Parágrafo único. Ao segurado será
disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as
informações previstas neste artigo.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 118 - O Poder Executivo
e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão
gestor do FPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de
subsídios, remunerações e contribuições respectivas.
Art. 119 - O Município poderá, por lei específica
de iniciativa do respectivo Poder Executivo, instituir regime de previdência
complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o
disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de
entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que
oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na
modalidade de contribuição definida.
§ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o
município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE JANAÚBA - PREVIJAN, o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o art. 201 da
Constituição Federal.
§ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o
disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no
serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da
publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência
complementar.
Art. 120 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos, em relação aos arts. 19 e 20, a partir do
primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação.
Art. 121 - As contribuições de que trata o art. 76 da Lei
Municipal nº. 1.465, de 26 de março de 2.002, ficam mantidas até o início do
recolhimento das contribuições a que se referem os arts. 19 e 20 desta Lei.
Art. 122 - O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA -
PREVIJAN, para execução de seus serviços, terá pessoal cedido pela
Municipalidade, dentre os servidores do seu quadro efetivo, com todos os seus
direitos e vantagens assegurados, garantias e deveres previstos na lei.
Parágrafo
Único - O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
JANAÚBA - PREVIJAN terá o prazo máximo de 1 (um) ano, após a aprovação de sua
estrutura organizacional, para a realização de concurso público para preenchimento
dos cargos a que se refere o caput deste artigo.
Art. 123 - A remuneração dos servidores cedidos
e/ou novos concursados para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN competirá à Municipalidade, até que estudo
atuarial comprove a viabilidade de o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN assumir esse encargo, através da
previsão da necessária fonte de custeio, e que não poderá ultrapassar o prazo
de 1 (um) ano. Alterado pela (Lei 2.079 de 28 de agosto de 2014. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2014-2079.pdf
Art. 123 – A remuneração dos servidores cedidos e/ou
novos concursados para o PREVIJAN competirá à Municipalidade, até que estudo
atuarial comprove a viabilidade de o Instituto assumir esse encargo, através da
previsão da necessária fonte de custeio, enquanto não realizado o concurso
público para provimento dos cargos efetivos do PREVIJAN.
Art. 124 –
As despesas administrativas para a manutenção do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JANAÚBA - PREVIJAN serão custeadas com
recursos do próprio Instituto através da previsão da necessária fonte de
custeio.
Art. 125 – Os Bens e
direitos constituídos com as contribuições com finalidades previdenciárias para
a constituição de um Instituto de Previdência Social para a cobertura do Regime
Próprio de Previdência do Município de Janaúba deverão ser integralmente repassadas
para a conta do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE JANAÚBA PREVIJAN.
Art. 126 - Fica
vedada a utilização dos fundos, reservas e provisões garantidores dos
benefícios previdenciários para o pagamento dos serviços assistenciais de
qualquer espécie.
Art. 127 - Além das contribuições previstas no
artigo 18 desta Lei, a Prefeitura Municipal de Janaúba (MG), para cobertura do
déficit técnico, contribuirá também com uma alíquota de 5,6 % (cinco vírgula
seis por cento) sobre o valor limite da folha de pagamento dos servidores
ativos.
§ Único - As contribuições acima serão pagas
por um período máximo de 35 (trinta e cinco) anos ou até que seja integralmente
coberto o déficit técnico apurado anualmente nas AVALIAÇÕES ATUARIAIS. Alterado pela Lei 1.665 de 09 de janeiro de
2006. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2006-1665.pdf
Art.
127 – Além das contribuições previstas no artigo 18 desta Lei, a Prefeitura
Municipal de Janaúba (MG), para cobertura do déficit técnico, contribuirá
também com uma alíquota de 3,32% (três virgula trinta e dois por cento) sobre o
valor limite da folha de pagamento dos servidores ativos. Alterado pela (Lei 1.692 de 27 de outubro de
2006. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2006-1692.pdf
Art.
127 – Além das contribuições previstas no artigo 18 desta Lei, a Prefeitura
Municipal de Janaúba (MG), para cobertura do déficit técnico, contribuirá
também com uma alíquota de 3,71 % (três vírgula setenta e um por cento) sobre o
valor limite da folha de pagamento dos servidores ativos. Alterado pela (Lei Nº 1.754 de 25 de Março
de 2008). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2008-1754.pdf
Art. 127º - Além das contribuições previstas
no artigo 18 desta Lei, a Prefeitura Municipal de Janaúba/MG, para cobertura do
déficit técnico, contribuirá também com uma alíquota de 3,79%(três vírgula
setenta e nove por cento) sobre o valor limite da folha de pagamento dos
servidores ativos. Alterado pela
(Lei Nº 1.798 de 24 de Abril de 2009). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2009-1798.pdf
Art.
127 - Além das contribuições previstas no artigo 18 desta Lei, a
Prefeitura Municipal de Janaúba (MG), para cobertura do déficit técnico,
contribuirá também com uma alíquota de 4,42 % (quatro virgula quarenta e dois
por cento) sobre o valor limite dos salários de contribuições dos servidores
ativos. Alterado pela (Lei Nº 1.871
de Julho de 2010). https://janauba.mg.gov.br/legislacoes/viewLei/1871
Art.
127 – Além das contribuições previstas no artigo 18 desta Lei, a Prefeitura
Municipal de Janaúba (MG), para cobertura do déficit técnico, contribuirá
também com uma alíquota de 4,02% (quatro vírgula zero dois por cento) sobre o
valor limite dos salários de contribuições dos servidores ativos. Alterado pela (Lei 2.079 de 28 de agosto de
2014. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2014-2079.pdf
Art. 127 - Além das
contribuições previstas no artigo 18, a Prefeitura Municipal, a Câmara
Municipal, as Autarquias e Fundações Municipais e outros Órgãos na posição de
empregadores abrangidos por esta Lei contribuirão também com uma alíquota de
4,02% (quatro virgula zero dois por cento) sobre o valor limite da folha de
pagamento dos respectivos servidores ativos, para fins de cobertura do déficit
técnico. Alterado pela Lei N. 2.199 de 28 de novembro de 2016. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2016-2199.pdf
Art. 127 - Fica instituído o plano de amortização destinado
ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição complementar
devidas pela Prefeitura Municipal da Câmara Municipal, pelas Autarquias e pelas
Fundações Municipais e por outros órgãos na posição de empregadores
abrangidos por esta lei, definidas na tabelas a seguir:
Alterado pela (Lei N. 2.351 de 14 de Novembro de 2019). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2019-2.351.pdf
|
ANO
|
%
|
|
SUPLEMENTAR
|
|
2016
|
8,28%
|
|
2017
|
9,37%
|
|
2018
|
10,60%
|
|
2019
|
12,00%
|
|
2020
|
13,58%
|
|
2021
|
15,37%
|
|
2022
|
17,39%
|
|
2024
|
19,68%
|
|
2025
|
22,27%
|
|
2026
|
25,20%
|
|
2027
|
28,52%
|
|
2028
|
32,28%
|
|
2029
|
36,53%
|
|
2030
|
46,78%
|
|
2031
|
52,95%
|
|
2032
|
59,92%
|
|
2033
|
67,81%
|
|
2034
|
76,73%
|
|
2035
|
86,84%
|
|
2036
|
98,27%
|
|
2037
|
111,21%
|
|
2038
|
125,86%
|
|
2039
|
142,43%
|
|
2040
|
161,18%
|
|
2041
|
182,40%
|
|
2042
|
206,42%
|
|
2043
|
233,60%
|
|
2044
|
264,36%
|
|
2045
|
299,16%
|
|
2046
|
338,55%
|
|
2047
|
383,13%
|
|
2048
|
433,57%
|
Art. 127 As avaliações e reavaliações atuariais indicarão o
valor presente dos compromissos futuros do plano de benefícios do RPPS, suas
necessidades de custeio e o resultado atuarial.
§ 1°. No caso de a
apuração do resultado indicar déficit atuarial deverá ser apresentado no
Parecer Atuarial o plano de amortização para o seu equacionamento. Incluído
pela (Lei N. 2.351 de 14 de Novembro de 2019). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2019-2.351.pdf
§ 2°. O plano de amortização poderá consistir no
estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar ou em aportes
periódicos cujos valores sejam preestabelecidos, os quais serão suportados pelo
Município, suas Autarquias , Fundações e Poder Legislativo. Incluído pela (Lei
N. 2.351 de 14 de Novembro de 2019). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2019-2.351.pdf
§ 3°. Poderão ser apertados ao RPPS, mediante lei, bens,
direitos e demais ativos de qualquer natureza para o equacionamento do déficit
atuarial, desde que garantidas a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
Incluído pela (Lei N. 2.351 de 14 de Novembro de 2019). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2019-2.351.pdf
§ 4°. A definição do plano de amortização deverá ser acompanhada de demonstração da
viabilidade orçamentária e
financeira, inclusive dos impactos nos limites de gastos impostos
pela Lei Complementar n° 101, e 04 de maio
de 2000. Incluído pela
(Lei N. 2.351 de 14 de Novembro de 2019). https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2019-2.351.pdf
Art. 128 - Os valores das contribuições dos Servidores
Públicos Efetivos ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE JANAÚBA PREVIJAN, quando este era regido pela Lei nº. 1.306, 1º de
março de 2.000, deverão ser contabilizados em contas individuais de forma a
demonstrar historicamente as datas e os valores que foram recolhidos dos
Segurados, em seus respectivos extratos.
Art. 129 - O servidor
municipal colocado à disposição da União, do Distrito Federal, dos Estados, de
Municípios ou de suas entidades de administração indireta e fundações, ou que
esteja ocupando cargo político, permanecerá vinculado ao regime de previdência
municipal.
Parágrafo único – No
caso referido no caput deste artigo, a contribuição previdenciária mensal
compulsória do ente empregador será paga pelo órgão responsável pelo pagamento
da remuneração do servidor colocado a disposição.
Art. 130 - O servidor
efetivo municipal que for readmitido, ainda que por intermédio de concurso
público, e já estiver em gozo de benefício previdenciário de aposentadoria, por
este Regime Próprio de Previdência, não será considerado segurado deste Regime.
Parágrafo único – No
caso referido no caput deste artigo, o novo servidor municipal não pagará a
contribuição previdenciária, e não fará jus a nenhum benefício previdenciário.
Art. 131 – Até que a Lei Complementar a que se
refere o § 4º, do artigo 40, da Constituição Federal, seja publicada, fica
assegurado o direito à aposentadoria especial ao servidor titular de cargo
efetivo, desde que observadas as condições previstas nos artigos 57 e 58 da Lei
nº.
8.213, de 24 de julho de 1.991.
Art. 132 – Será
respeitado o direito adquirido dos segurados que, até 15 de dezembro de 1998,
tenham completado todos os requisitos e condições para o gozo dos benefícios
previdenciários, previstos nas disposições legais vigentes até aquela data.
Art. 133 – Esta Lei e suas disposições gerais
e transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei 1.465 de 26 de março de 2.002 e todas as demais disposições em contrário.
Prefeitura de Janaúba, 07 de
junho de 2.005.
IVONEI ABADE BRITO
Prefeito de Janaúba
ROBSON LUIZ VELOSO
Secretário
Municipal de Fazenda
