MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N° 1.633 DE 07 DE JUNHO DE 2.005

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, sob a gestão da Secretaria Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação, como instância de debates, formulação, discussão e definição de princípios e propostas de ação visando a construção coletiva do Plano Municipal Decenal de Educação PMDE.

Parágrafo Único – O Secretário Municipal de Educação de Janaúba é o presidente do Fórum Municipal de Educação, podendo indicar substituto, quando necessário.

Art. 2° - O 1° Fórum Municipal de Educação tem como objetivo a construção do PMDE, debatendo propostas, produzindo subsídios e definindo as metas para elaboração do Plano Municipal Decenal de Educação.

Art. 3° - O 1° Fórum Municipal de Educação será constituído por:

a) Núcleos Temáticos: composto por dois especialistas para cada um dos aspectos temáticos a serem trabalhados pelo Plano. O Núcleo Temático será dividido em tantas Câmaras, quantos forem os aspectos a serem trabalhados, a saber:

• Câmara de Educação Infantil

• Câmara de Ensino Fundamental

• Câmara de Ensino Médio

• Câmara de Educação Especial

• Câmara de Educação de Jovens e Adultos

• Câmara de Educação Tecnológica e Formação Profissional

• Câmara de Gestão e Financiamento

• Câmara de Gestão de informações sobre o município

b) Secretaria Executiva responsável pelo acompanhamento do processo de construção do Plano: compatibilizar as demandas da comunidade nas diferentes câmaras com os recursos financeiros, jurídicos, institucionais, humanos e materiais existentes no município.

c) Representantes de diferentes segmentos da Sociedade Civil, responsáveis por aprovar todas as decisões do Fórum, em versão preliminar, legitimando-o em primeira instância. Haverá um representante por segmento, que deverá ser indicado o titular e um suplente, através de ofício, sendo:

• Poder Legislativo

• Secretaria Municipal de Planejamento

• Conselho Municipal De Educação

• Sindicato dos Profissionais da Educação  Universidade Estadual de Montes Claros

• Superintendência Regional de Ensino

• Sindicato da Rede Particular de Ensino

• Agência de Desenvolvimento de Janaúba

• Diocese de Janaúba

• Rotary Clube de Janaúba

• Lions Clube de Janaúba

• Loja Maçônica

Art. 4° - O 1° Fórum Municipal de Educação têm como atribuições:

a) Inteirar-se da legislação vigente que subsidiará a elaboração do Plano Municipal Decenal de Educação

b) Elaborar cronograma de reuniões gerais do fórum, das câmaras do Núcleo temático e da Secretaria Executiva.

c) Articular, integrar e filtrar as propostas das diferentes Câmaras ao longo da construção do Plano Decenal Municipal de Educação.

d) Estipular um cronograma de construção do Plano, incluindo conferências municipais e encaminhamento do PMDE à Câmara de Vereadores para aprovação.

e) Acompanhar e avaliar o Plano Municipal Decenal de Educação.

Art. 5° - A estrutura e funcionamento do Fórum Municipal de Educação são estabelecidos no Regimento próprio elaborado pela secretaria executiva e aprovado na primeira reunião do fórum.

Art. 6° - O suporte técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Fórum é responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Janaúba.

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Janaúba, 07 de junho de 2005.

Ivonei Abade Brito

Prefeito de Janaúba/MG

Getúlio Martins da Silva

Chefe de Gabinete