PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
Estado de Minas Gerais
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LEI Nº.
1.640 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE
MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JACAREZINHO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes decretou, e eu Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do
Bairro Jacarezinho.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura de
Janaúba, aos 26
de setembro de 2.005.
Ivonei Abade Brito
Prefeito de Janaúba
Robson Luiz Veloso
Secretário da
Fazenda