PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
Estado de Minas Gerais
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LEI Nº.
1.641 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE
MUNICÍPIO O CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA Nº 01 DE JANAÚBA
(MG)
“CONSEP-1/12ª CIA PM IND” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Conselho
Comunitário de Segurança Pública nº 01 de Janaúba (MG) “CONSEP –
1/12ª Cia PM Ind”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura de
Janaúba, aos 26
de setembro de 2.005.
Ivonei Abade Brito
Prefeito de Janaúba
Robson Luiz Veloso
Secretário da
Fazenda