PREFEITURA MUNICIPAL
DE
JANAÚBA - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N.º
1.644 DE 03 DE OUTUBRO DE 2.005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO A
UNIÃO DO LEGISLATIVO DA MICRORREGIÃO DA SERRA GERAL DE
MINAS GERAIS – UNILEGIS E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou,
e eu
Prefeito
em seu nome, sanciono
a seguinte
Lei:
Art. 1º
- Fica declarada
de
Utilidade Pública Municipal a União do Legislativo da Microrregião da Serra Geral
de Minas
Gerais
- UNILEGIS.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na
data
de
sua publicação.
Prefeitura de Janaúba, aos 03 de outubro
de 2.005.
Ivonei Abade Brito
Prefeito de
Janaúba/MG
Robson Luiz
Veloso
Secretário
da Fazenda