PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
Estado de Minas Gerais
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LEI Nº.
1.648 DE 20 DE OUTUBRO
DE
2.005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE
MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE
ASSENTAMENTO DA TRACBEL E PARANÁ I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento da Tracbel
e Paraná I.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura de
Janaúba, aos 20
de outubro de 2.005.
Ivonei Abade Brito
Prefeito de Janaúba
Robson Luiz Veloso
Secretário da
Fazenda