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CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS DA ADMINIST RAÇÃO PÚBLICA APLICÁVEIS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 6° - A Administração Pública do Município de Janaúba, pautar-se-á pelos princípios jurídicos da legalidade, finalidade, interesse público, prioridade às atividades -fim, motivação, proporcionalidade, Razoabilidade, moralidade, impessoalidade, transparência, participação popular, pluralismo, economicidade, profissionalismo e eficiência.

§ 1° - A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Executivo serão apurados, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.

§ 2°- O agente público do Poder Executivo motivará o ato administrativo que praticar, explicitando lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

§ 3° - Serão invalidados os atos que violarem quaisquer dos principias estabelecidos neste Capítulo.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA GESTÃO MUNICIPAL

Art.7º - As ações da Administração Pública Municipal obedecerão aos preceitos contidos nesta lei e aos princípios básicos de gestão:

I - Planejamento;

II - Coordenação e Articulação;

III - Descentralização e Desconcentração;

IV - Controle;

V - Continuidade Administrativa;

VI - Efetividade;

VII - Modernização

§ Único - O Chefe de Gabinete, os Secretários Municipais, os diretores, e coordenadores, em todos os níveis hierárquicos, responderão por culpa exclusiva ou concorrente, solidariamente pelo descumprimento dos princípios estabelecidos nesta lei e na lei complementar federal de responsabilidade fiscal.

SEÇÃO I

DO PLANEJAMENTO

Art.8º - Planejamento é, para efeito desta Lei, o estabelecimento de políticas, diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a ação, governamental às suas finalidades institucionais e ao cumprimento da realização de serviços públicos de natureza urbana e de interesse local no Município de Janaúba.

Art.9º - As ações da Administração Pública Municipal, deverão ser objeto de Planejamento, que compreendera a elaboração, acompanhamento, integração e avaliação dos seguintes instrumentos:

I - Estratégias, objetivos, fatores críticos de sucesso, indicadores e metas;

II - Plano plurianual;

III - Diretrizes orçamentárias;

IV - Programas e projetos;

V - Orçamentos anuais;

VI - Orçamento participativo;

VII - Programação financeira de desembolso;

VIII - Plano diretor do município.

§ 1º - Das ações de planejamento se incumbirão as Secretarias dentro da esfera de competência de cada uma delas, observadas as diretrizes técnicas da Secretaria de Planejamento.

§ 2º - Para a elaboração dos orçamentos anuais, serão devidamente consideradas as demandas das comunidades, expressas no Orçamento Participativo.

Art.10 - O Planejamento implicará no estabelecimento de prioridades, na análise da viabilidade técnico-administrativa dos planos, programas e projetos, acompanhamento e avaliação de sua execução e a verificação dos ajustes necessários à realização das metas previstas nos instrumentos acima mencionados.

Art.11 - Constará dos planos e programas governamentais a especificação dos órgãos ou Entidades responsáveis pela sua execução.

SEÇÃO 11

DA COORDENAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO

Art.12 - Coordenação e articulação constituem, para efeito desta Lei, o entrosamento permanente das atividades em todos os níveis, nas áreas do planejamento até a execução de planos, programas e projetos da Administração Pública Municipal, visando a melhor utilização de seus recursos humanos, financeiros e materiais.

§ Único - Os atos administrativos que instituírem planos, programas, projetos e atividades deverão definir a quem cabe coordenar os trabalhos a serem desenvolvidos.

Art.13 - Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos dependentes de ato ou despacho, deverão ter sido previamente coordenados e articulados entre todas as Secretarias Municipais e demais órgãos neles interessados ou envolvidos, inclusive quanto aos aspectos administrativos e financeiros pertinentes, por meio de consultas e entendimentos, de modo a visarem sempre soluções Integradas e harmonizadas com a política geral e setorial do Município.

Art.14 - As ações, os planos e projetos da Administração Pública Municipal serão articulados e coordenados visando à otimização dos recursos disponíveis, sem prejuízo da posição hierárquica, dos vínculos de subordinação, controle e das relações de orientação técnica, considerando-se entre si articulados todos os Órgãos da Administração Pública Municipal, com o objetivo de racionalizar esforços e evitar a duplicidade de atividade.

SEÇÃO III

DA DESCENTRALIZAÇÃO E DA DESCONCENTRAÇÃO

Art.15 - A Administração Pública Municipal adotará política de descentralização e de desconcentração de seus serviços, funções e atividades.

§ Único - A descentralização e a desconcentração têm por objetivo assegurar maior agilidade nas decisões e situar os serviços, as funções e as atividades da Administração Pública Municipal, o mais próximo possível dos cidadãos, dos fatos, das necessidades a serem atendidas ou problemas a serem resolvidos, de modo a permitir a participação da população na formulação de suas demandas, aspirações e projetos, bem como no estabelecimento de prioridades e no controle das ações da Administração.

SEÇÃO IV

DO CONTROLE

Art. 16 - Controle é para efeito desta Lei, a fiscalização e o acompanhamento sistemático e continuo das atividades da Administração Pública Municipal.

Art. 17 - O controle das atividades da Administração Pública Municipal terá como objetivo acompanhar a execução dos programas de trabalho e do orçamento; avaliar a sua legalidade e conformidade com o Direito; aferir os resultados alcançados; verificar se os contratos e convênios foram fielmente adimplidos; avaliar os resultados da gestão para a formulação e ajustamento das políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas de governo, de forma a resguardar os recursos contra desperdícios, perda, uso indevido ou qualquer outra forma de evasão.

Art.18 - Os órgãos da Administração Municipal do Poder Executivo submetem -se aos controles externo e interno, na forma da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Minas Gerais, da lei Orgânica do Município de Janaúba e demais diplomas aplicáveis.

§ 1º - O controle externo do Poder Executivo, compreendendo a administração direta e indireta, será exercido entre outros, pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

§ 2º - O controle interno do Poder Executivo, compreendendo a administração direta e indireta, terá por finalidade:

I - Avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias ou em outros atos legislativos ou administrativos;

II - Aferir a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado;

III - Exercer controle das operações de crédito, avais e garantias, preservando os direitos e haveres do município;

IV - Apoiar a participação pública e os controles externos no exercício de sua missão institucional.

Art.19 - A Administração Pública propiciará o acesso às informações sobre os seus atos e ações, através de meio eletrônico, no que se referir aos gastos, receitas e indicadores de desempenho.

§ Único: A providência prevista no caput do presente artigo não elide o direito líquido e certo de qualquer cidadão em ter acesso aos documentos públicos, ressalvadas as hipóteses de riscos jurídicos para o Município ou para terceiros, devendo o pedido ser submetido ao Chefe do Poder Executivo e por ele deferido.

Art.20 - Serão suprimidos os controles que se evidenciam como puramente formais, ou cujo custo seja superior ao risco.

Art.21 - O controle na Administração Pública Municipal do Poder Executivo será exercido:

Art. 34 - A supervisão será exercida através de orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos e das Unidades Administrativas.

PARTE ESPECIAL

ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art.35 - o Poder executivo Municipal, titularizado pelo Prefeito Municipal, tem a sua estrutura básica composta de Secretarias, Diretorias e Coordenações de Seções.

§ único - A Administração direta do Poder Executivo Municipal, é composta pela Estrutura constante dos Anexos II e III parte integrante desta lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art.36 -A estrutura orgânica básica da Administração Pública Municipal de Janaúba para execução dos serviços públicos de natureza urbana e de interesse local, nos termos das competências constitucionais e da lei orgânica, é a que consta desta lei e compreende:

a) Elaborar e propor em articulação com os demais órgãos da Administração Pública, a política de desenvolvimento do Município, e acompanhar a sua Implementação;

b) Coordenar a formulação da política de desenvolvimento sócio e econômico do Município, compatibilizando-a com as diretrizes do governo local;

c) Consolidar a elaboração e coordenar a implantação do plano de ação anual do Governo Municipal e de sua programação global e setorial em articulação com as demais Secretarias;

d) Coordenar em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Recursos Humanos, a elaboração do orçamento anual e plurianual de investimentos, acompanhar sua execução e avaliar seus resultados, propondo as medidas corretivas necessárias;

e) Coordenar, dirigir e supervisionar as atividades de turismo e do desenvolvimento econômico do Município;

f) Promover a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

g) Acompanhar assuntos de interesse do Município relativos a programas e projetos de sua área, junto a órgãos federais e estaduais;

h) Promover a divulgação das potencialidades e perspectivas econômicas do Município, objetivando atrair investimentos;

i) Propor e implantar estratégias que incentivem a instalação de empreendimentos no Município;

j) Articular com as entidades representativas, tendo em vista a adoção de medidas e inciativas de interesse do desenvolvimento econômico;

k) Executar tarefas afins determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO E DE COOPERAÇÃO COM O PREFEITO MUNICIPAL

1 - Gabinete do Prefeito

2 - Procuradoria Jurídica.

3 - Assessoria de Comunicação

II - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-MEIO

1 - Secretaria de Fazenda, Administração e Recursos Humanos;

2 - Secretaria de Planejamento.

III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADE- FIM

1 - Secretaria de Promoção Social

2 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

3 - Secretaria de Saúde

4 - Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos

5 - Secretaria de Agronegócios e Desenvolvimento Sustentado

Art.37 – O Gabinete do Prefeito será dirigido por um Chefe, a Procuradoria Jurídica, por um Procurador as Secretarias Municipais pelos Secretários, as Diretorias e as seções pelos seus respectivos titulares conforme estrutura constante nos Anexos II e III parte integrante desta lei.

§ Único - Os cargos comissiona os serão aqueles determinados nos Anexos II e III, desta Lei, parte integrante desta lei.

CAPITULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO E DE COOPERAÇÃO COM O PREFEITO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

Art.38 - O Gabinete do Prefeito Municipal, titualizado por seu respectivo chefe, tem a competência de:

a) Prestar assistência e assessorar direta e imediatamente ao Prefeito na gestão e administração dos negócios públicos;

b) Administrar as dependências do Gabinete do Prefeito;

c) Zelar pela preservação dos documentos oficiais;

d) Exercer coordenação política-administrativa dos assuntos da Prefeitura, segundo diretrizes fixadas pelo Prefeito Municipal e nos limites da delegação;

e) Prestar assistência ao Chefe do executivo em suas relações político administrativas com os demais Municípios, Órgãos, Entidades públicas e privadas e Associações de classe;

f) Coordenar, supervisionar e assegurar a execução do expediente e das atividades do Prefeito;

g) Controlar atendimento de munícipes e visitantes nas dependências do Gabinete do Prefeito e encaminha-los se for o caso, ao órgão competente para atendimento especifico;

h) Acompanhar o Prefeito em solenidades ou representa-lo;

i) Desempenhar missões especificas, formal e expressamente atribuída pelo chefe do Poder Executivo.

SEÇÃO 11

DA PROCURADORIA JURIDICA

Art. 39- Compete à Procuradora Jurídica:

a) Assessorar o Prefeito e, por intermédio deste, os diversos órgãos da Administração Municipal, em assuntos jurídicos;

b) Minutar os projetos de lei, decretos e quaisquer outros atos normativos a serem baixados pela Administração Municipal;

c) Minutar os convênios, contratos ou termos a serem firmados pela Administração Municipal, ou sobre tais documentos e emitir parecer prévio à sua assinatura;

d) Preparar e fundamentar razões de veto a projeto de Lei;

e) Organizar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;

f) Emitir pareceres em todos os expedientes ou processos que evolvam concessões ou reivindicações de direito ou vantagem a servidores do Município;

g) Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 40 - Compete à Assessoria de Comunicação:

SEÇÃO III

DA ASSESSO RIA DE COMUNICAÇÃO

a) Promover as atividades de redação de documentos e correspondências oficiais do Prefeito;

b) Assegurar a execução do expediente e das atividades do Prefeito;

c) Promover a divulgação das atividades da Administração Pública Municipal;

d) Programar solenidades e festividades, expedir convites e adotar todas as providências que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento dos programas;

e) Zelar pela autenticidade da publicação dos atos oficiais;

f) Acompanhar a tramitação dos projetos de lei na Câmara Municipal, mantendo os registros necessários;

g) Convocar, por determinação do Prefeito, reuniões nas quais devam participar os Secretários Municipais.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS.

Art.41 - Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Recursos Humanos:

a) Coordenar e executar atividades relativas à gestão e controle de veículos, oficina e garagem;

b) Promover, juntamente com a Procuradoria Jurídica, o desenvolvimento perfeito de todo o processo de compra através de processo licitatório;

c) Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as demais Secretarias Municipais, as políticas fiscal e financeira do Município:

d) Exercer a Administração Tributária do Município, arrecadação, controle e fiscalização de tributos municipais;

e) Acompanhar, fiscalizar e controlar a arrecadação das transferências intergovernamentais;

f) Coordenar as atividades de fiscalização tributária dos contribuintes e aplicação da legislação municipal;

g) Providenciar a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

h) Coordenar atividades relativas ao recebimento guarda e movimentação de dinheiro e valores;

i) Promover através da Procuradoria Fiscal da Fazenda, cobrança judicial dos créditos do Município;

j) Centralizar e supervisionar as atividades relativas à compra, recebimento, guarda e distribuição de materiais e equipamentos;

k) Coordenar e controlar as atividades relacionadas com pessoal, desenvolvimento de recursos humanos e concurso público para ingresso de servidores na Administração Municipal;

l) Promover atualização do Plano de Carreiras e vencimentos do Servidor Público

Municipal;

m) Promover a implantação de Sistemas de Avaliação de Desempenho e de mérito de Servidor Público Municipal;

n) Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

o) Encarregar-se, em articulação com as demais Secretarias, dos assuntos relativos ao desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura.

SEÇÃO V

SECRETARIA MUNIC IPAL DE PLANEJAMENTO

Art.42 - Compete à Secretaria de Planejamento:

a) Formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação de planos, programas e projetos relacionados à modernização administrativa;

b) Planejar coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas ao desenvolvimento e manutenção dos sistemas de tecnologia da informação mantidos pela Administração Pública Municipal;

c) Planejar, coordenar, supervisionar e controlar a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, Programação Financeira de Receita e Desembolso, avaliando e acompanhando suas execuções;

d) Exercer o Controle Interno das atividades da Administração Pública Municipal;

e) Elaborar as Prestações de contas de Convênios Firmados pelo Poder Executivo;

f) Elaboração da Legislação Municipal;

g) Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

CAPITULO V

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FIM

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 43- Compete a Secretaria Municipal de Promoção Social:

a) Contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à secretaria;

b) Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes da LOAS;

c) Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;

d) Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;

e) Promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;

f) Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais e da Sociedade Civil Organizada;

g) Assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos;

h) Promover a articulação de ações setoriais da área social da Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos sociais;

i) Articular -se com entidades públicas e privadas, e com a comunidade visando a obtenção de cooperação para o desenvolvimento, direta ou indiretamente, de ações de prevenção e conscientização da população contra fenômenos que ponham em risco sua segurança e na sua defesa em casos de emergência e de calamidade pública;

j) Promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de concessão de benefícios;

k) Promover o atendimento em caráter supletivo, à população carente na área de assistência social, na forma prevista na Lei Orgânica da Assistência Social, visando minimizar problemas relativos às suas necessidades básicas;

l) Assegurar o atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, visando permitir o acesso aos direitos fundamentais, na forma prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

m) Promover a articulação do trabalhador desempregado e/ou de baixa renda e de baixa qualificação profissional com o mercado de trabalho do Município, através de cursos de capacitação e qualificação profissional;

n) Definir políticas, em integração com as áreas afins de habitação de assentamento urbano e de regularização fundiária para as áreas de Intervenção especial do Município;

o) Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

SEÇÃO VIl

DA SECRETA RIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.

Art. 44 - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:

a) Elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as demais Secretarias, as políticas municipais de educação, cultura, esporte e lazer;

b) Promover o desenvolvimento integral da criança, no que se refere à nutrição, socialização e desenvolvimento psicopedagógico;

c) Ministrar e desenvolver o ensino mantido pelo Município e conveniado;

d) Coordenar as atividades relativas aos programas de alimentação escolar;

e) Coordenar as atividades relativas à difusão cultural;

f) Coordenar em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Recursos Humanos o desenvolvimento dos Servidores promovendo cursos especializados;

g) Celebrar convênios e coordenar suas operacionalização, bem como a prestação de contas;

h) Articular-se com a Secretaria de Estado da Educação e em especial com a Delegacia Estadual de Ensino para viabilizar programas e projetos na sua área de ação;

i) Coordenar e assessorar o Prefeito no Processo de municipalização do ensino fundamental;

j) Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do executivo Municipal.

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 45 -Compete à Secretaria Municipal de saúde:

a) Elaborar e propor ao Prefeito as políticas municipais de saúde;

b) Gerenciar. Juntamente com o Prefeito o Fundo Municipal de Saúde, e providenciar a sua prestação de contas;

c) Participar do planejamento e organização da rede regionalizada e hierarquizada do sistema Unificado de Saúde - SUS em articulação com sua direção estadual;

d) Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

e) Coordenar o levantamento de indicadores epidemiológicos visando a escolha operacional e a definição das políticas de saúde pública do Município;

f) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

g) Promover o cumprimento das normas e posturas municipais relativas a sua área de atuação;

h) Celebrar contratos e convênios com entidades privadas. Prestadoras de serviços de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

i) Fomentar a criação de consórcios intermunicipais de saúde, visando melhoria à saúde pública no município;

j) Articular-se com a Secretaria Municipal de Promoção Social com o fim de operacionalizar programas e projetos de sua área em conjunto com os Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente;

k) Executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do executivo Municipal.

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Art. 46 _ Compete a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos:

a) Coordenar a execução das atividades de obras, construção e reforma de interesse público do Município;

b) Coordenar e responsabilizar-se pela administração das obras públicas de execução direta pelo Município;

c) Desenvolver juntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Recursos Humanos, o cronograma físico e financeiro das obras e providenciar o seu desembolso em tempo hábil;

d) Providenciar a elaboração manutenção e atualização do Cadastro Técnico Municipal;

e) Coordenar a elaboração da legislação urbanística do Município;

f) Promover a fiscalização e o cumprimento da legislação urbanística do Município;

g) Coordenar, supervisionar e promover a execução da coleta regular e o transporte do lixo, desde os pontos de produção até os locais de destinação final;

h) Executar e promover a construção, pavimentação de estradas municipais e vias públicas;

i) Emitir parecer sobre a conveniência, utilidade e viabilidade técnica de obras públicas a serem executadas;

j) Responder pela supervisão das obras públicas municipais, bem como os respectivos orçamentos;

k) Promover a implantação do Plano Diretor do Município;

l) Fazer cumprir a legislação sobre loteamento, parcelamento, uso e ocupação de solo;

m) Analisar, aprovar e fiscalizar a execução de obras particulares;

n) Planejar, normatizar e fiscalizar a organização e o funcionamento dos sistemas viários e de transportes públicos;

o) Coordenar e controlar a limpeza, capina e varrição de logradouros públicos no perímetro urbano;

p) Desenvolver estudos visando a melhoria dos serviços de limpeza urbana e destinação final do lixo;

q) Realizar estudos referentes à fixação e reajuste de tarifas do transporte público;

r) Supervisionar a administração do Terminal Rodoviário e do Mercado Municipal;

s) Executar tarefas afins,detenninadas pelo Chefe do executivo Municipal.

SEÇÃO X

SECRETAR IA MUNCIPAL DE AGRONEGÓCIOS E DE DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

I - Elaboração e aprovação do Manual de Organização da Prefeitura;

II - Provimento das respectivas direções superiores com a posse e investidura dos seus respectivos titulares;

III - Dotação dos órgãos com elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu pleno e eficaz funcionamento;

IV- Instruções às coordenações da estrutura complementar, com relação às competências deferidas no Manual de Organização;

V - Outras medidas que forem aconselháveis, devidamente examinadas pela Administração e aprovadas por ato do Prefeito Municipal.

CAPITULO VIl

DO MANUAL DE ORGANIZAÇÃO

Art. 49 - O Manual de Organização da Prefeitura Municipal de Janaúba explicitará:

I - A estrutura administrativa complementar, a partir do nível de divisão dos órgãos da Administração Municipal;

II - As competências e as atribuições especificas dos órgãos e unidades da estrutura administrativa básica e complementar da Prefeitura;

III - Outras disposições julgadas necessárias para a consecução dos objetivos e atividades da Administração Municipal.

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇ0ES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50 - Ficam criados todos os Órgãos e Unidades Administrativas competentes da organização administrativa mencionada nesta Lei, os quais serão instalados e implantados a partir da data da publicação.

§ 1º - Serão automaticamente extintos os Órgãos da organização administrativa anterior, passando a integrar o acervo do novo Órgão, os recursos materiais, instalações e equipamentos do órgão extinto.

§ 2º - Os cargos em comissão e as funções gratificadas serão, os determinados nos Anexos II e III desta Lei.

Art. 51- Os órgãos da Administração Municipal devem funcionar perfeitamente articulados e em regime de mútua colaboração.

Art. 52 - O Poder Executivo poderá através de Decreto, alterar a estrutura organizacional dos órgãos da administração pública direta e indireta, a nomenclatura e atribuições dos respectivos cargos e as competências dos níveis de atuação.

Art. 53 - A Administração Pública Municipal dará atenção especial ao treinamento de seus servidores, oferecendo, na medida das disponibilidades financeiras do Município e das conveniências administrativas, cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.

Art. 54- A organização do Plano de Carreira de Cargos e Vencimentos dos servidores do Município de Janaúba será estabelecida em lei especifica.

Art. 55- O Prefeito, mediante Decretos, Portarias, Circulares e Ordens de Serviços, estabelecerá normas operacionais dos serviços administrativos, adotando rotinas, procedimentos, formulários, que assegurem sua racionalização e produtividade.

Art. 56 - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências, nas posições de cada órgão e no organograma geral da Prefeitura, que acompanha a presente Lei, Anexo I.

Art. 57 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas, no corrente exercício, por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 58 - O Poder executivo deverá baixar os atos regulamentares necessários à execução desta lei.

Art. 59 - Revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal Nº1.369 de 15 de março de 2001.

Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Janaúba, 31 de outubro de 2005.

lvonei Abade Brito

Prefeito de Janaúba/MG

Robson Luiz Veloso

Secretário de Fazenda

Anexo I - Organograma

Anexo II – Alterado pela (Lei N. 2.090 de 24 de novembro de 2014) https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2014_2090.pdf

ANEXO II

Tabela de Cargos, Níveis e Quantidade – Administração Geral.

Denominação do cargo		Nível		Quantidade
	Secretário		XI		7
	Chefe de Gabinete		XI		1
	Procurador Jurídico		X		1
	Procurador da Fazenda		X		1
	Assessor Especial do Planejamento, Gestão e Controle em Saúde		X		1
	Contador Sênior		IX		1
	Tesoureiro		VIII		1
	Diretor		VIII		7
	Diretor de Escola II		VIII		6
	Diretor de Escola I		VIII		10
	Motorista do Gabinete		V		1
	Técnico do Controle Interno		V		2
	Coordenador
	De Seção		VIl		26
	De Escola II		VI		8
	De Serviços		V		4
	De Escola I		V		8
	De Serviços		IV		5
	De Serviços		III		11
	De Serviços		II		12
	De Serviços		I		10

Alterado pela Lei 2.159 de 29 de dezembro de 2015. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2015-2159.pdf

Fica criado na Lei 1.650, de 31 de outubro de 2005, alterada pela Lei n° 1.739, de 23 de outubro de 2007, 01 (um) cargo de Pregoeiro.

§ 1° - Os requisitos mínimos para o ocupante do cargo de Pregoeiro é de escolaridade mínima de Ensino Médio completo e curso de formação de pregoeiros de, pelo menos, 40 (quarenta) horas.

§ 2° - Compete ao Pregoeiro realizar os trabalhos dos procedimentos licitatórios, conforme determina a Lei n° 8.666/93 e legislação correlata.

Art. 2° - Acrescenta-se, onde convier, no Anexo II e III da Lei n°. 1.650, de 31 de outubro de 2005, o cargo de Pregoeiro, com nível salarial X.

ANEXO III

Anexo III – Alterado pela (Lei N. 2.090 de 24 de novembro de 2014) https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2014_2090.pdf.

ANEXO III

Tabela de Salários

Denomlnaçlo do cargo		Nlvol	Salário
	Secretário	XI	8.444,60
	Chefe de Gabinete	XI	8.444,60
	Procurador Jurídico	X	3.946,37
	Procurador da Fazenda	X	3.946.37
	Assessor Especial do Planejamento, Gestão e Controle em Saúde	X	3.946,37
	Contador Sênior	IX	3.122,89
	Tesoureiro	VIII	2.464,68
	Diretor	VIII	2.466,68
	Diretor de Escola II	VIII	2.466,66
	Diretor de Escola I	VIII	1.971,73
	Motorista do Gabinete	V	1.255,83
	Técnico do Controle Interno	V	1.255,83
	Coordenador
	De Seção	VIl	1.971,73
	De Escola II	VI	1.515,75
	De Serviços	V	1.255,83
	De Escola I	V	1.255,83
	De Serviços	IV	t.023,n
	De Serviços	III	947,73
	De Serviços	II	753,51
	De Serviços	I	724.00

Alterado pela Lei 2.159 de 29 de dezembro de 2015. https://janauba.mg.gov.br/legislacao/leis/2015-2159.pdf

Art. 2° - Acrescenta-se, onde convier, no Anexo II e III da Lei n°. 1.650, de 31 de outubro de 2005, o cargo de Pregoeiro, com nível salarial X.