PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA
Estado de Minas Gerais
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LEI Nº.
1.651 DE 31 DE OUTUBRO
DE
2.005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE
MUNICÍPIO O CLUBE CAMPESTRE
“CAIÇARA PRAIA CLUBE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes decretou, e eu Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica declarada
de Utilidade
Pública Municipal o Clube Campestre
“Caiçara Praia Clube”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura de
Janaúba, aos 31
de outubro de 2.005.
Ivonei Abade Brito
Prefeito de Janaúba
Robson Luiz Veloso
Secretário da
Fazenda