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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP
39440-000 – Janaúba – MG |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
TERRA DOS NOSSOS SONHOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
decretou, e eu Prefeito, em
seu
nome, sanciono
a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Terra
dos Nossos
Sonhos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará
em na data de sua
publicação.
Janaúba,
MG, 09 de Janeiro de 2006.
Ivonei Abade Brito
Prefeito Municipal
Robson Luiz Veloso
Sec. de Planejamento
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ADMINISTRAÇÃO REALIZANDO SONHOS – 2005 A 2008