MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI N.º 1.671 DE 24 DE MARÇO DE 2.006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL COMUNITÁRIA DO RIO NOVO AACRN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Janaúba, por seus representantes decretou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Assistencial Comunitária do Rio Novo – AACRN.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Janaúba, 24 de março de 2.006.

Ivonei Abade Brito

Prefeito de Janaúba/MG

Robson Luiz Veloso

Secretário de Planejamento

ADMINISTRAÇÃO REALIZANDO SONHOS – 2005 A 2008