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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
LEI Nº 1.685 DE 12
DE
JUNHO DE 2.006
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE COBRANÇAS LEGAIS, PARCELAMENTO
DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA E
OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais por seus representantes decretou,
e eu
Prefeito, em
seu
nome, sanciono
a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a anistia de Tributos inscritos em dívida ativa, cujo montante total seja de no máximo R$ 50,00 (cinqüenta
reais) incluídos juros, multas, correção monetária e valor principal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder ao Contribuinte, a anistia
de
cominações legais e/ou parcelamento, para créditos de natureza tributária inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2005 e/ou que se encontram em
fase
de
cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º - A anistia de que trata este artigo, incorrerá exclusivamente sobre o valor das
multas e
dos juros da seguinte forma:
a) 100% (cem por cento) de anistia de Multas e Juros para pagamento em 06
(seis) parcelas;
b)
90% (noventa por cento) de anistia de Multas e Juros para pagamento em 12 (doze) parcelas;
c)
70% (setenta por cento) de anistia de Multas e Juros para pagamento em 18 (dezoito) parcelas;
d)
60% (sessenta por cento) de anistia de Multas e Juros para pagamento em 24
(vinte e quatro) parcelas;
e)
40% (quarenta por cento) de anistia de Multas e Juros para pagamento em 30 (trinta) parcelas;
f)
30% (trinta por cento) de anistia de Multas e Juros para pagamento em 36
(trinta e seis) parcelas
§ 2º - Para todo valor parcelado, o contribuinte deverá pagar a primeira parcela à
vista, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do débito corrigido
monetariamente conforme a legislação em vigor, exceto para opção referida na
alínea
“a”
do Parágrafo 1º..
§ 3º - O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício,
decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção
ou
imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem
como
aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação
pertinente.
§ 4º - O parcelamento de que trata o caput deste artigo, será efetuado nos termos da legislação
em vigor.
Art. 3º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo segundo desta lei,
fica
o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda do Município de
Janaúba autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 4º - O benefício fiscal previsto no artigo primeiro e segundo independe da
formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se
automaticamente concedido a partir da data de
publicação desta lei.
Parágrafo único - A cobrança do
débito fiscal assim reduzido se dará por
iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo terceiro desta lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de
parcelamento
do débito.
Art. 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto no parágrafo terceiro do artigo segundo desta lei, sendo que o número de parcelas não poderá ultrapassar ao
limite de 36
(trinta e seis) parcelas.
§ 1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou
judicial, deverão ser protocolados junto a Secretaria de Fazenda, Administração e Recursos Humanos, no prazo referido no caput, com a indicação do número de
parcelas desejadas;
§ 2º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da
dívida e não
implica
obrigatoriedade do seu deferimento.