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LEI Nº. 1.728 DE 16 DE AGOSTO DE 2007.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO

A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS TODOS PELA TERRA DE JANAÚBA – ACTJ.

O Povo do Município de Janaúba, por seus representantes decretou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS TODOS PELA TERRA DE JANAÚBA/MG - ACTJ

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Janaúba, 16 de Agosto de 2007.

Ivonei Abade Brito

Prefeito de Janaúba

Robson Luiz Veloso

Secretário de Planejamento