MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI Nº 1.730 DE 06 DE SETEMBRO DE 2007

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO IV DO PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA, PARA O PERÍODO DE 2008 A 2009.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova:

Art. 1º - Fica alterada a ação 08 do anexo IV do Plano Plurianual do Município de Janaúba, aprovado pela Lei 1660 de 15 de dezembro de 2005, para o período de 2008 a 2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, na forma dos anexos I, II, III, IV e V desta lei.

Parágrafo Único: Permanecem inalteradas as demais ações do referido anexo.

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Janaúba, 06 de setembro de 2007.

Ivonei Abade Brito

Prefeito de Janaúba

Robson Luiz Veloso

Secretário Municipal de Planejamento

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