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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
LEI Nº.
1.750
DE
12 DE MARÇO
DE
2.008
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE COBRANÇAS LEGAIS,
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS,
EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA E OUTROS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E NÃO
PAGOS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais por seus representantes decretou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de Tributos inscritos em dívida ativa, cujo montante total seja de no máximo R$ 50,00 (cinqüenta reais), incluídos juros,
multas, correção
monetária e valor principal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Contribuinte,
a anistia de cominações legais e/ou parcelamento, para créditos de natureza tributária inscritos ou não em Dívida
Ativa, parcelados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2007 e/ou que se encontram em fase de cobrança administrativa ou
judicial.
§ 1º - A anistia de que trata este artigo, incorrerá exclusivamente sobre o valor das multas e
dos juros da
seguinte forma:
a)
100% (cem por cento) de anistia de Multas e Juros, para pagamento em 06 (seis) parcelas;
b)
80% (oitenta por cento) de anistia de Multas e Juros, para pagamento em 12 (doze)
parcelas;
c)
60% (setenta
por cento)
de anistia
de Multas e Juros, para pagamento
em 16
(dezesseis) parcelas;
d)
40% (quarenta por cento) de anistia de Multas e Juros, para pagamento em 24 (vinte
e quatro) parcelas;
e)
20% de anistia de
Multas e Juros para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas;
§ 2º - O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício,
decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou
imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
§ 3º - O parcelamento de que trata o caput deste artigo, será efetuado nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo segundo desta lei, fica o Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Fazenda, Administração e Recursos Humanos do
Município de Janaúba, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes
em
débito.
Art. 4º - O benefício fiscal previsto no artigo primeiro e segundo independe da formalização de
requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de
publicação desta lei.