Prefeitura Municipal de Janaúba
- Estado de Minas
Gerais
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Pça
Dr. Rockert, 92– Centro – CEP 39440-000
– Janaúba - MG.
LEI Nº.
1.760
DE
30 DE ABRIL
DE
2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICÍPAIS DO MUNICÍPIO DE JANAÚBA,
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Janaúba, MG, por seus representantes, em cumprimento ao artigo 29, incisos
V da Constituição Federal observado os critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno,
decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais deste Município, perceberão subsídios nos termos desta lei.
Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá um subsídio mensal em parcela única correspondente ao valor de R$
12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá um subsídio mensal em parcela única correspondente ao valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º - O Secretário Municipal perceberá um subsídio mensal em parcela única correspondente ao
valor de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinqüenta reais).
Art. 5º - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por atestado médico, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários perceberão
o seu subsídio integral.
Art. 6º - No mês
de dezembro,
ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais é devida a importância correspondente ao subsídio percebido em valor proporcional ao efetivo exercício anual.
Art. 7º - Em caso de viagem a serviço para fora do município ou em representação ao município, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão diárias fixadas nos termos da Lei.
Art. 8º - Fica assegurada a revisão geral proporcional dos subsídios sempre na mesma data e nos mesmos índices dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Janaúba, MG, 30
de abril de 2008.
Ivonei Abade Brito
Prefeito de Janaúba
Robson Luiz Veloso