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MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG |
LEI Nº.
1.791
DE
11 DE MARÇO
DE
2009
DISPÕE SOBRE DE ANISTIA DE COBRANÇAS LEGAIS,
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS,
EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA E OUTROS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E NÃO
PAGOS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais por seus representantes decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão total de Tributos inscritos em dívida ativa, cujo montante total seja de no máximo R$ 50,00 (cinqüenta reais), incluídos juros, multas, correção monetária e valor principal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao
Contribuinte, a anistia de cominações
legais
e/ou parcelamento, para créditos de natureza tributária inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2008 e/ou que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º - A anistia de que trata este artigo, incorrerá exclusivamente sobre o valor das multas e dos juros da
seguinte forma:
a) 100% (cem por cento) de anistia de Multas e Juros, para pagamento em 16 (dezesseis)
parcelas;
b)
80% (oitenta por cento) de anistia de Multas e Juros, para pagamento em 20 (vinte) parcelas;
c)
60% (setenta por cento) de anistia de Multas e Juros, para pagamento em 24 (vinte e quatro)
parcelas;
d) 40% (quarenta por cento) de anistia de Multas e Juros, para pagamento em 28 (vinte e oito)
parcelas;
e) 20% de anistia de Multas e Juros para pagamento em
36 (trinta e seis) parcelas;
§ 2º - O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados
de ofício, decorrentes de
infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou
reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido
pelo
contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
§ 3º - O parcelamento de que trata o caput deste artigo, será efetuado nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo segundo desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Fazenda,
Administração e Recursos Humanos do Município de
Janaúba, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 4º - O benefício fiscal previsto nos artigos primeiro e segundo independe
da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta lei.
Parágrafo único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder
Executivo, na forma do artigo segundo desta lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com
pedido de parcelamento do débito.
Art. 5º - O contribuinte poderá requerer o parcelamento previsto no parágrafo terceiro do artigo segundo desta lei, até 31 de Julho de 2009.