MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI Nº. 1.809 DE 18 DE JUNHO DE 2009

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2009 DA CÂMARA MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Janaúba, Minas Gerais, por seus representantes decreta:

Art. 1º – De acordo com o art. 42 da Lei Federal 4.320/64, fica autorizado a abertura de credito especial no valor de R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais) a dotação do orçamento vigente:

1. Câmara Municipal de Janaúba

1.1. Câmara Municipal de Janaúba

1.1.1. Câmara Municipal de Janaúba

1.1.1.1. Legislativa

01.01.01.01.031. Ação Legislativa

01.01.01.01.031.0001. Ação Legislativa

01.01.01.01.031.0001.2002. Coordenação das Atividades Legislativas

01.01.01.01.031.0001.2002.33904600 Auxílio-Alimentação

R$39.000,00

Art. 2º – Os recursos para abertura de credito especial ora aberto, são os decorrentes da anulação parcial de valor que se segue:

1. Câmara Municipal de Janaúba

1.1. Câmara Municipal de Janaúba

1.1.1. Câmara Municipal de Janaúba

1.1.1.1. Legislativa

01.01.01.01.031. Ação Legislativa

01.01.01.01.031.0001. Ação Legislativa

01.01.01.01.031.0001.2002. Coordenação das Atividades Legislativas

01.01.01.01.031.0001.2002.31901103 Vencimentos Servidores Câmara

R$39.000,00

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor na data de sua publicação.

Janaúba/ MG, 18 de junho de 2009.

José Benedito Nunes Neto

Prefeito de Janaúba