MUNICÍPIO DE JANAÚBA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 18.017.392/0001-67 Praça Dr. Rockert, 92 – Centro – CEP 39440-000 – Janaúba – MG

LEI Nº. 1.823 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DE JACARÉ GRANDE.

O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DOS PEQUENOS AGRICULTORES RURAIS DE JACARÉ GRANDE.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Janaúba, MG, 21 de outubro de 2009.

José Benedito Nunes Neto

Prefeito de Janaúba

Autor: Claúdio Fidelix Martins - Vereador