LEI Nº.
1.892
DE
21 DE MARÇO
DE
2011
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE COBRANÇAS
LEGAIS, PARCELAMENTO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS, EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA E OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS, ESTABELECE NORMAS PARA
SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão total de Tributos inscritos em dívida ativa, cujo montante total seja de no máximo R$50,00(cinqüenta reais), incluídos juros, multas, correção monetária e valor principal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Contribuinte, a anistia de cominações legais e/ou parcelamento, para créditos de natureza tributária inscritos ou não em Dívida
Ativa, parcelados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2010 e/ou que se encontram em fase de cobrança administrativa ou
judicial.
§ 1º - A anistia
de
que trata este artigo,
incorrerá
exclusivamente
sobre o
valor das Multas e dos Juros da
seguinte forma:
a) 100%(cem por cento) de anistia de multas e juros, para pagamento em 12(doze) parcelas;
b)
80%(oitenta por cento) de
anistia de multas e juros, para
pagamento em 20(vinte) parcelas;
c)
60%(sessenta por cento) de anistia de multas e juros, para pagamento em 24(vinte e quatro)
parcelas;
d)
40%(quarenta por cento) de anistia de multas e juros, para pagamento em 28(vinte e oito)
parcelas;
e)
20%(vinte por cento) de anistia de multas e juros, para pagamento em 36(trinta e seis)
parcelas;
§ 2º - O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo
retido pelo contribuinte substituto, na forma da
legislação pertinente.
§ 3º - Os créditos tributários já parcelados e que estejam com suas parcelas vencidas não poderão ser objeto de novo parcelamento, entretanto poderão usufruir
dos benefícios contidos nesta lei para quitação em uma única
parcela, das parcelas em atraso.
§ 4º - O parcelamento de que trata o caput deste artigo, será efetuado nos termos da legislação em
vigor.
Art. 3º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo segundo desta lei, fica o Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, Administração e Recursos Humanos do
Município de Janaúba, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes
em
débito.
Art. 4º - O benefício fiscal previsto nos artigos primeiro e segundo independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data
da publicação desta lei.
Parágrafo único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder
Executivo, na forma do artigo segundo desta lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o
pagamento à vista, sendo-lhe
facultado
ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Art. 5º - O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto no parágrafo terceiro do artigo segundo desta lei, até 30 de
junho de 2011.
§ 1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles
reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto a Secretaria de Fazenda, Administração e Recursos Humanos, no prazo referido no caput, com a
indicação do
número de
parcelas desejadas;
§ 2º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da divida e não implica
obrigatoriedade do
seu deferimento.
§ 3º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretário de Fazenda,
Administração e Recursos Humanos, ao Diretor de Administração da Fazenda e ao Procurador do
Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
§ 4º - O parcelamento de débitos já ajuizados, somente será deferido após o pagamento das custas
judiciais honorários advocatícios.
Art. 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes a 1.0% ao mês, multa de diária de 0.33% limitado a 10% e
atualização monetária pelo IPCA – Índice de preço ao consumidor amplo, conforme Código Tributário
em
vigor.
Art. 7º - O atraso superior a 20 (vinte dias) dias no pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo quarto ou como representativo das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o imediato protesto extrajudicial do débito fiscal.
Parágrafo único - Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento
imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação
dos
acréscimos moratórios previstos na legislação.
Art. 8º - Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços bancários, através de
procedimento licitatório,
conforme
Lei
Federal 8.666/93.
Art. 9º - O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta lei, inclusive para prorrogação do prazo de requerimento previsto no Art. 5º, limitado à 31/12/2011.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra
em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de
Janaúba, MG, 21 de
março de 2011.
José Benedito Nunes Neto
Prefeito de
Janaúba
